Deixar de efetuar pagamento, pelo uso de rodovias e vias urbanas, na forma estabelecida

Infração 773-02: Deixar de efetuar pagamento, pelo uso de rodovias e vias urbanas, na forma estabelecida

Em meio ao tráfego intenso e regras de trânsito rigorosas, você já parou para pensar sobre a infração 77302, que é deixar de efetuar pagamento pelo uso de rodovias e vias urbanas na forma estabelecida? Este post detalha essa infração, suas consequências e dicas para evitá-la. Então, prepare-se para uma leitura informativa e envolvente.

Entendendo a Infração 773-02

A infração 77302, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é caracterizada pelo ato de não realizar o pagamento pelo uso de rodovias e vias urbanas conforme estabelecido. Essa infração está respaldada legalmente pelo Artigo 209A e é considerada grave, acarretando em penalidade de multa.

A seguir, listamos as características desta infração em formato de bullet points para melhor compreensão:

– Infração: Deixar de efetuar pagamento pelo uso de rodovias e vias urbanas na forma estabelecida (77302)
– Amparo Legal: Art. 209A
– Gravidade: Grave
– Penalidade: Multa
– Medida Administrativa: Não
– Pode configurar crime de trânsito: Não
– Infrator: Condutor
– Competência: Órgão ou Entidade de Trânsito Municipal, Estadual e Rodoviário
– Pontuação: 5
– Constatação da Infração: Possível sem abordagem

Exemplos da Infração 773-02

Um exemplo de como ocorre essa infração é quando um veículo deixa de efetuar o pagamento pelo sistema de livre passagem, também conhecido como free flow.

Perguntas Frequentes sobre a Infração

1. O que é a infração 77302?
A infração 77302 é caracterizada pelo não pagamento pelo uso de rodovias e vias urbanas conforme estabelecido.

2. Quais são as consequências dessa infração?
A infração é considerada grave e acarreta em multa e cinco pontos na carteira de habilitação.

3. Quem é o infrator nesse caso?
O infrator é o condutor do veículo.

4. Como é feita a constatação dessa infração?
A constatação da infração pode ser feita sem a necessidade de abordagem do veículo.

Conclusão e Dicas para Evitar a Infração

A Infração 77302 é séria e pode resultar em penalidades significativas. Portanto, é essencial estar ciente das regras e cumprir com as obrigações de pagamento ao utilizar rodovias e vias urbanas. Assegure-se de que você está ciente dos mecanismos de pagamento em todas as rodovias e vias que você utiliza.

Para evitar essa infração, é essencial estar sempre em dia com os pagamentos devidos pelo uso de rodovias e vias. Evite ao máximo passar por vias com sistema de livre passagem (free flow) sem efetuar o pagamento necessário. Lembre-se: dirigir com responsabilidade e respeitar as leis de trânsito não somente evita multas, como contribui para um trânsito mais seguro para todos.

Gustavo Fonseca

Gustavo Fonseca é formado em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), especialista em Direito de Trânsito e processo administrativo, com mais de 10 anos de experiência. Cofundador do Doutor Multas – referência online do Direito de Trânsito, com mais de 3 milhões de visitantes mensais. Mantém coluna na UOL e já contribuiu para grandes veículos como Veja e G1. Idealizou o aplicativo Motorista Consciente. Seus vídeos no Youtube e no Facebook já atingiram mais de 5 milhões de visualizações.

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Gustavo Fonseca

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