Revista 130

A opção de nacionalidade provisória com instrumento para defesa…

Resumo: A Constituição Federal de 88 com suas emendas conferiu o direito de nacionalidade aos filhos de brasileiros nascidos no exterior quando registrados na...
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16 min read

Poder de Polícia

Resumo: O trabalho expõem um dos mais invasivos princípios e prerrogativas da administração pública, o poder de polícia é a faculdade discricionária de que...
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11 min read

O controle da administração pública

Resumo: O presente trabalho tem por objeto analisar o controle da Administração Pública sob as suas mais variadas formas, realizados por cada uma das...
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23 min read

A aposentadoria especial dos servidores públicos à luz da…

Resumo:O Supremo Tribunal Federal aprovou, à unanimidade, a Súmula Vinculante nº 33, que consolida o entendimento massivo da Suprema Corte sobre a regulamentação do...
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28 min read

Lei ordinária pode instituir um sistema De precedentes judiciais…

Resumo: Com a modificação realizada pela Câmara dos Deputados no projeto de Novo Código de Processo Civil aprovado pelo Senado Federal, que implementa um...
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21 min read

Laudo psicológico e a tutela jurisdicional

Resumo:O laudo psicológico é o principal documento emitido pelo psicólogo que atua nas demandas jurídicas. A falta de observância na confecção desse documento traz...
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20 min read

Os direitos sociais (à cidade) e a sua efetividade

1 – OS DIREITOS SOCIAIS (À CIDADE) E A SUA EFETIVIDADE Os Direitos Sociais como derivados do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, são...
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46 min read

A cidadania ambiental dentro da atual sociedade de risco

Resumo: O presente artigo se propõe a analisar o contexto da cidadania ambiental, um novo conceito de cidadania que traduz os direitos e principalmente...
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26 min read

O sistema de jurisdição administrativa no Brasil: os desafios…

Resumo: Em decorrência do sistema jurisdicional unificado, consagrado pelo Texto Constitucional, o qual atribui, ao Poder Judiciário, a competência para apreciação da lesão e...
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52 min read

La Legítima Tutela Penal del Medio Ambiente: sucinto abordage…

Resumen: El uso equivocado de la tecnología, en la sociedad posmoderna, casi siempre en favor de intereses económicos, está creando riesgos intolerables al medio...
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34 min read

A segunda guerra mundial: Para entender o nascimento da…

Resumo: Durante algum tempo o historiador esteve engessado pelos métodos da História Metódica e, até mesmo pelo Positivismo. Historiadores como Marc Bloch deram grandes...
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14 min read

As teorias da ação no direito processual civil

Resumo: O presente trabalho tem por objeto sopesar as diferentes teorias da ação sob as suas mais variadas vertentes, abordando os seus principais aspectos,...
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17 min read

O direito ambiental no conflito de normas constitucionais envolvendo…

Resumo:Em todos os ramos do Direito há conflitos entre normas, o que não é diferente no Direito Ambiental. Neste artigo iremos estudar pontos importantes...
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26 min read

A Ação Regressiva Acidentária e a Reabilitação Profissional: Obrigação…

Resumo: Este artigo analisa a possibilidade de se requerer, no âmbito da Ação Regressiva Acidentária, a obrigação de fazer relativa à reabilitação profissional e/ou...
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8 min read

Diversidade(s) de gênero e sexual: desenvolvimento e cidadania por…

Resumo:A presente pesquisa é fruto de reflexões oriundas de revisão bibliográfica sobre o desenvolvimento humano encabeçado pela educação em direitos humanos, dando ênfase às...
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21 min read

A evolução dos paradigmas proposta por Thomas Kuhn e…

1. Introdução O movimento Iluminista trouxe à tona a discussão sobre os direitos inerentes à condição humana e, com a Revolução Francesa, foi-se formando...
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18 min read

As associações de moradores e os CRAS (Centros de…

Resumo: As associações de bairro são importantes movimentos de discussões coletivas sobre os problemas dos cidadãos, de forma que é o tipo de associativismo...
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10 min read

A Liberdade de Expressão e a incitação ao ódio…

Resumo: O presente artigo objetiva demonstrar a importância, no âmbito de um Estado Democrático de Direito, da liberdade de expressão ou manifestação do pensamento...
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22 min read

A condenação penal além da sentença judicial

Resumo: Diante de tanta violência na região metropolitana de Vitória/ ES, a mídia a cada dia que passa vem se deleitando com ibope trazido...
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28 min read

Novos Entendimentos no Direito Médico

Resumo: Objetivo: Oferecer informações, auxiliando profissionais da saúde a não incorrer em situação de Infrações Civis e Penais no exercício de suas funções, podendo...
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19 min read

A incidência de ICMS sobre os serviços de cessão…

Resumo: Por meio do presente trabalho, busca-se analisar a incidência do ICMS sobre a cessão de capacidade espacial de satélite. Para tanto, discute-se se...
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14 min read

A teoria dos precedentes judiciais e a individualização da…

Resumo: O Direito brasileiro, filiado ao sistema do “civil law” vem se aproximando continuamente do sistema anglo-americano do “common law”. Assim, cada vez mais...
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20 min read

Generalidades acerca da ação de alimentos

Resumo:O presente artigo apresenta de forma sucinta os aspectos gerais sobre o gênero alimento e a obrigação alimentar de acordo com o Direito Civil...
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13 min read

Fazendo (in)justiça com a propria lei

Resumo:Esse artigo se propõe a tratar, em geral, do acesso à justiça, e de forma específica os empecilhos para que incida o efetivo acesso...
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25 min read

Ativismo judicial: common law e civil law

Resumo: O presente trabalho analisou que a atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias que não são de sua competência representa uma função atípica...
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22 min read

A violência social e seus impactos: uma abordagem a…

Resumo: Falar sobre violência não é uma tarefa fácil, apesar de não ser uma prática recente, não muda a complexidade do tema. Nos dias...
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19 min read

Danos provenientes de cupim na locação de imóveis e…

Resumo: Um fato muitas vezes velado que quando vem à tona mostra grave prejuízo diz respeito aos danos provenientes do inseto cupim. E isso,...
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6 min read

Colisão entre a atuação do estado e a vida…

Resumo: Este trabalho apresenta o surgimento e evolução da sociedade, passando desde o período do estado natural aos dias atuais. Verifica-se que o ser...
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60 min read

A MULHER NO DIREITO PENAL: Breves considerações à Lei…

RESUMO:O presente artigo tem por objetivo assegurar a isonomia sexista no nosso ordenamento jurídico e mostrar os meios legais para coibir a violência doméstica...
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26 min read

Aceitação de provas extemporâneas injustificadas com fulcro no princípio…

Resumo: O presente artigo visa demonstrar a possibilidade de aceitação de provas extemporâneas e injustificadas, essenciais à demonstração da verdade material, apresentadas pelo Sujeito...
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24 min read