Da admissibilidade da isenção de impostos em relação à compra de armas, munições e artefatos afins por militares da ativa, aposentados e da reserva – breves comentários acerca do Projeto de Lei 3600/2015
Resumo: O presente trabalho tem por escopo discutir a PL-3600/2015 que dispõe sobre a isenção de tributos por parte de Policiais, Bombeiros Militares, Guardas Municipais e Policiais Legislativos da Câmara