A não configuração do liame empregatício do trabalho prisional extramuros em prol da iniciativa privada diante do tribunal superior do trabalho: a obrigatoriedade do trabalho prisional e a ressocialização através da laborterapia
Resumo: O atual sistema de execução penal vigente no ordenamento jurídico brasileiro prevê a obrigatoriedade do trabalho do apenado à pena privativa de liberdade em caráter definitivo como forma de