Revista 17

A inimputabilidade do doente mental

Lombroso, médico psiquiatra italiano, realizou grandes estudos a respeito da antropologia criminal, que serviram de diretrizes para uma nova consciência sobre o Direito Penal,...
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Transparência e fiscalização na administração pública

Resumo: A necessidade de transparência e de maior participação popular no controle e fiscalização dos atos do poder público. Sumário: Transparência e Participação; Direito...
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O Acordo de Leniência no sistema jurídico brasileiro

O acordo de leniência, fruto da experiência norte americana, é o ajuste que permite ao infrator participar da investigação, com o fim de prevenir...
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Bingos: a Medida Provisória e os princípios da impessoalidade…

Sumário: 1. Observações pertinentes; 2. A medida provisória e algumas de suas razões anunciadas; 3. O princípio da impessoalidade; 4. Conclusão. 1. Observações pertinentes...
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O processo cautelar – Uma visão realista

Sumário: 1. O processo cautelar e sua pretensão. 2. Sua evolução e natureza, é o processo cautelar autônomo ou dependente? 3. As providencias cautelares....
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Direito Simbólico, uma Prática Nociva

Vivemos momentos de medo, angústia e perplexidade, com um certo descrédito nas instituições, por permitirem que chegássemos a esse clima de horror urbano. O...
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O CAN SPAM ACT – em vigor a lei…

O Presidente Bush assinou no dia 16 de dezembro do ano passado a lei que proíbe e-mails comerciais não solicitados. Intitulada de CAN-SPAM Act...
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INTERROGATÓRIO E REINSERÇÃO SOCIAL DO ACUSADO: uma reflexão sobre…

Sumário: Resumo; 1. Introdução; 2. Os juízes e a argumentação da sentença; 3. Juízes psicólogos ou juízes de direito?; 4. Conclusão; 5 Referências. Resumo...
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Ataque à Honra do Presidente da República (Ou “Uma…

A volúpia com que os fatos são universalmente absorvidos torna menos importantes situações que, vinte e quatro horas antes, chamaram a atenção do país...
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Iniciativa popular: instrumento eficaz para a democracia?

Instituto de Direito Constitucional, a iniciativa popular, proclamada no art. 61, parágrafo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é o...
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Lei 8.072/90: Legislação Irracional

1.Introdução Embora já se tenham passado 14 anos da edição da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), a discussão em torno de seus dispositivos...
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Os programas motivacionais e suas implicações jurídicas

Resumo: A importância das práticas motivacionais no desempenho e produtividade das empresas e dos empregados e as implicações jurídicas quando tais práticas são aplicadas...
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Da antecipação de tutela

A antecipação de tutela prevista no artigo 273, do Código de Processo Civil, surgida com a inovação trazida pela Lei 8.952/94, dita que a...
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Mais obrigações trabalhistas para os empregadores com a publicação…

Resumo: Comentários sobre as principais alterações na legislação trabalhista, introduzidas com a publicação do Decreto nº5.005, de 08/03/2004. Sumário: I – Introdução, II –...
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A nova lei de recuperação de empresas e falências…

Foi encaminhado na última quarta-feira para Comissão de Assuntos Econômicos – CAE no Senado Federal o relatório e substitutivo do Projeto de Lei de...
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“Os Dois “C” das PPPs” (Parcerias Público-Privadas)

Muito embora o título deste Artigo possa parecer, à primeira vista, uma daquelas “sopas de letrinhas”, daquelas que, na infância, junto a irmãos e...
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Um retrocesso chamado pena de morte

Resumo: Este trabalho aborda a pena de morte em seu caráter criminológico. Para haver crime há uma causa para isso. A intolerância estatal na...
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O direito metaindividual na Justiça do Trabalho

Após incessante exploração dos recursos naturais durante séculos, e, por outro lado, a crescente conscientização da sociedade em torno da esgotabilidade dos mesmos, desencadeou-se...
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Jurisprudência como fonte do direito

Procurar a fonte de uma regra jurídica significa investigar o ponto em que ela saiu das profundezas da vida social para aparecer na superfície...
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Defesa Pública e Ampla Defesa é possível conciliar?

Organismos de Direitos Humanos têm alardeado que as defesas públicas dos juridicamente pobres são desenvolvidas, em sua grande maioria, de maneira precária, especialmente nos...
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O registro de entidades sindicais

I. Introdução O registro de entidades sindicais constitui-se em tema da maior relevância, pois envolve os basilares princípios organizativos e o próprio sistema sindical...
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Análise e perspectivas de nossos mares

Se formos pensar em nomenclatura de nosso Planeta, obviamente que este não deveria se chamar Terra. O nome mais apropriado seria Planeta Água, vez...
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Quando o Direito Enlouquece

Recentíssimos episódios divulgados às escâncaras pela imprensa brasileira dão a dimensão exata de fenômeno que angustia extremamente qualquer intérprete preservador de uma dose qualquer...
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Extorsão mediante sequestro

Sumário:1. Introdução: tratamento penal em vigor; 2. A realidade atual; 3. Medidas necessárias. 1. Introdução: tratamento penal em vigor O crime de extorsão mediante...
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O princípio da vedação do confisco e as multas…

Sumário. 1. Introdução; 2. O princípio do não confisco; 3. Aplicabilidade do não confisco à multa punitiva; 4. Princípio do não confisco e princípio...
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O direito metaindividual na Justiça do Trabalho

Após incessante exploração dos recursos naturais durante séculos, e, por outro lado, a crescente conscientização da sociedade em torno da esgotabilidade dos mesmos, desencadeou-se...
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O projeto de lei sobre crimes tecnológicos (PL 84/99)…

O Senador Marcelo Crivella apresentou seu relatório quanto ao PLC 89/2003, na condição de membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado...
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O princípio do Juiz Natural e os Tribunais de…

Sumário: 1. Introdução ao tema; 2. Origem do juiz constitucional e do tribunal de exceção; 3. Considerações  sobre o  juiz constitucional; 4. Do tribunal...
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Responsabilidade Civil do Estado em decorrência da homologação de…

Sumário: I-Introdução; II- Resumo dos Fatos; III- Do vínculo empregatício; IV- Da revelia; V- Da assistência judiciária gratuita; VI- Da penhora de conta-salário; VII-...
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Seguro de vida: Conseqüências da falta de indicação do(s)…

O seguro de vida tem sua origem em Londres por volta do ano de 1600, em suas diversas modalidades, e tal como definido pelo...
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