O auto de prisão em flagrante à luz da Lei 11.113/05

0

1. Considerações Iniciais. A lei 11.113, publicada no dia 13 de maio de 2.005, deu nova redação ao art. 304 e § 3º do Código de Processo Penal, alterando de modo substancial o procedimento policial na elaboração dos atos e lavratura do auto de flagrante.

2. Vigência.  Como foi revogado o art. 2º da Lei que previa vigência imediata, haverá a vacatio legis de 45 dias, conforme preconiza o art. 1º da LICC. Salutar a medida, haja vista a necessária adaptação às novidades trazidas e que ora passam a ser enfocadas. Publicada no dia 13 de maio (sexta-feira), entrará em vigor no dia 29 de junho vindouro.

3. Âmbito de incidência. Infrações de médio e maior potencial ofensivo, de vez que às de menor potencial ofensivo é vedado prisão em flagrante delito se o autor do fato for encaminhado ou assumir o compromisso de comparecer ao Juizado Criminal, consoante prescreve o art. 69, parágrafo único, da Lei 9099/95.

4. Comentários às alterações: O fim precípuo da modificação legal reside na salvaguarda da segurança pública mesclado com importante racionalização do serviço policial. Didadicamente, dividimos o caput em três partes, a fim de melhor compreensão do texto e do fim colimado pelo legislador na nova redação dada ao artigo 304 do diploma processual penal. Por último, analisaremos o novo § 3º, do art. 304.

4.1. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso.

Pela redação revogada, cabia à autoridade ouvir o condutor, as testemunhas, a vítima e o autuado, via interrogatório. Ao final, colhia a assinatura de todos numa peça única. Impunha a lei que todos os envolvidos no fato criminoso deveriam aguardar o término da lavratura para serem liberados. Pessoas passavam horas e horas dentro das delegacias, chegando-se ao absurdo de, em casos complexos, uma pessoa aguardar o desfecho do auto por mais de doze horas. Pior, é comum na rotina policial, em madrugadas de finais de semana, ocorrerem três ou mais prisões em flagrante e a liberação de vítima e testemunhas acontecer somente na noite daquele dia. Inquestionavelmente, a conseqüência natural é que vítimas e testemunhas civis saiam frustradas com o desempenho policial e em situações futuras e semelhantes se neguem a denunciar o criminoso.

Com a nova redação, espera-se que o quadro mude e haja mais respeito à dignidade da pessoa humana. De plano, vê-se que não mais existe uma peça única e inteiriça que caracterizava o auto de flagrante. O legislador foi racional e ofereceu mecanismos outros para que a Polícia Civil melhor desempenhe seu mister. O primeiro ato da autoridade policial consistirá na oitiva do condutor, colheita de sua assinatura e entrega de cópia do termo de declarações e do recibo de entrega do preso. Subentende-se e convém que o condutor seja liberado; caso militar, seu retorno às ruas é altamente benéfico para a comunidade à vista da continuidade da prestação do serviço preventivo pela Polícia Militar. A oitiva, o termo e o recibo são peças autônomas e distintas do auto.

Diante da nova disciplina, brotarão realidades que farão com que as Polícias Militar, Civil e Federal revejam sua estratégia de trabalho nos novos flagrantes. Destacamos as seguintes novidades: a) redução do número de testemunhas exclusivamente policiais nos autos de prisão em flagrante, pois quanto mais civis depuserem, mais policiais militares poderão retornar às ruas; b) melhoria da segurança pública, pois de três ou quatro policiais que compõem uma guarnição, liberado o condutor, exigir-se-á a presença de somente mais um como testemunha, podendo os demais retornar à sua atividade precípua; c) a responsabilidade pelo preso passa a ser da autoridade policial, não mais do condutor, de sorte que a Polícia Civil deverá compatibilizar a custódia do preso com o espírito da lei que é a salvaguarda da segurança pública tão falha em nossos dias.

4.2. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas,

Liberado o condutor, a autoridade policial ouvirá as testemunhas que acompanharem o condutor. A lei utiliza a verbo “acompanharem” no infinitivo flexionado, sinalizando para o que é provável, ou seja, inexistir testemunhas. Assim, excepcionalmente é possível que o condutor seja a única testemunha do fato, por exemplo, em um crime sexual (condutor e vítima serão os únicos a prestar declarações perante a autoridade). Em regra não será assim. De todo modo, após a oitiva de cada testemunha e da vítima ou vítimas, será colhida a respectiva assinatura e pressupõe-se que sejam liberadas. Por último, ouve-se em declarações o autuado (preso).

Indagação: é conveniente que as testemunhas sejam liberadas de imediato, a exemplo das vítimas? Embora este seja o propósito do legislador, sabido é que podem existir controvérsias que ensejem acareações e a dispensa pode acarretar prejuízos para a colheita da prova. Nada obsta, contudo, que a autoridade policial seja precavida e ouça informalmente o condutor, cada testemunha e vítima antes da feitura do termo de declarações e ciente da versão sobre os fatos, forme seu convencimento a respeito da dispensa de cada um à medida que os ouça.

Mais uma vez o legislador, tendo grande chance para corrigir o equívoco anterior, manteve a expressão “acusado”, durante inquérito policial. Ora, é cediço que somente se pode usar tal expressão em ação penal, na qual o denunciado foi citado regularmente e se formou o actum trium personarum (sistema acusatório).

4.3. “lavrando, a autoridade, afinal, o auto”.

Findas as oitivas, por derradeiro, lavra-se o auto de prisão em flagrante. Não se olvide que bastam duas testemunhas para a confecção do auto e que o condutor é considerado uma.

Se o preso estiver hospitalizado, for surdo-mudo ou estrangeiro, lavra-se o auto, consignando-se o motivo que impediu a colheita de sua versão sobre os fatos.

O auto de prisão em flagrante, diferentemente de outrora, consistirá em um breve resumo dos atos realizados, a exemplo das assentadas de audiências criminais, assinado pelo escrivão e pela autoridade policial. Aliás, esta assinará todos os documentos que compuserem o auto.

4.4. “§ 3º. Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.”

Se o preso se recusar a assinar, as testemunhas instrumentárias assinarão o auto por ele, após ouvirem a leitura das declarações prestadas pela autoridade na sua presença. Não mais se exigem as presenças do condutor e testemunhas. Outra medida racional, haja vista a desnecessidade de terceiras pessoas participarem do ato, lembrando que podem ter sido dispensadas pela autoridade policial.

5. Nota final. Na medida em que os atos instrutórios tornam-se autônomos, a exemplo das audiências criminais, a autoridade policial terá maior tranqüilidade para definir sobre a custódia definitiva do preso. Explica-se. É sabido que vítimas, civis e policiais que vivenciaram o fato e a conseqüente prisão do autuado influem para a manutenção da custódia. Uma vez liberados, vislumbra-se um ganho acentuado na presidência dos atos da Polícia Judiciária pelos delegados de polícia que pode decidir pelo relaxamento da prisão. De outra parte, poder-se-ia questionar: é possível o recrudescimento da corrupção policial? Cremos que não, eis que o recibo de entrega do preso ao condutor tem força vinculante, exigindo da autoridade policial a lavratura obrigatória do auto e despacho fundamentado acerca da manutenção ou do relaxamento.

6. Conclusão: Trata-se de alteração legislativa que apresenta boas perspectivas para melhoria da atividade policial no tema prisão em flagrante. Ganham tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil, em nível estadual, como a Polícia Federal, em nível nacional, pois a racionalização dos atos, ora individualizados, permitirá a redução dos tumultos gerados pelo excesso de pessoas no interior das delegacias, bem como o retorno da Polícia Militar às ruas mais cedo, e, ainda proporcionará à autoridade policial desincumbir seu mister sem os destemperos naturais que geram uma prisão cautelar flagrancial.

 


 

Informações Sobre o Autor

 

Jayme Walmer de Freitas

 

juiz criminal, mestre em Processo Penal pela PUC/SP. Professor de Leis Especiais, Penal Especial e Processo Penal. Autor de artigos jurídicos e dos livros Prisão Temporária e OAB – 2ª Fase – Área Penal, ambos pela Editora Saraiva. Coordenador da Coleção OAB – 2ª Fase, pela mesma Editora. Foi coordenador pedagógico do Curso Triumphus – preparatório para Carreiras Jurídicas e Exame de Ordem, por 14 anos. Professor de Leis Especiais na Rede LFG

 


 

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais