Revista 22

Rumos do Direito Eletrônico – IV Congresso Mundial de…

I- Intróito O ano de 2004 foi, sem dúvida alguma, um dos mais importantes para o estudo do Direito Eletrônico. Nele podemos constatar que...
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Os trabalhadores e os correpondentes bancários

Há alguns nos, foi regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil a atividade de ‘correspondente bancário’, através da qual uma...
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Licença Compulsória de Medicamentos

O artigo aborda a questão da quebra da patentes de oito medicamentos, inclusive o kaletra (Laboratório Abbott), um anti-retroviral fornecido pelo Goveno à pacientes com AIDS....
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Suspensão do processo administrativo fiscal da União por medida…

O Poder Judiciário pode determinar a suspensão do processo administrativo fiscal da União no momento da intimação da decisão de primeira instância, mediante concessão...
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Faxina

Pelo andar da carroça, as abóboras não se ajeitam mais. Os mecanismos fisiológicos da política brasileira estão expostos. Posso estar enganado pela distância, mas...
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Fenomenologia do Direito Penal no sertão potiguar

Visa o presente texto alertar para a necessidade de criação de uma teoria crítica do Direito Penal, que contenha soluções viáveis à resolução dos...
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La prevención situacional del delito y las modalidades de…

El presente trabajo teórico tiene como objetivo analizar el recurso a la teoría de la prevención situacional del delito como elemento integrante del discurso...
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Efeitos do descumprimento da transação penal: interpretação jurisprudencial

Das diversas questões controvertidas existentes, com relação ao Juizado Especial Criminal, talvez a mais tormentosa se constitua nas conseqüências do descumprimento da transação penal,...
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A importância dos cartórios na prevenção de litígios

Nossa Constituição prevê a garantia de proteção aos direitos sociais, individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a justiça, a...
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Aspectos gerais para a discussão de políticas internacionais de…

1.Introdução Em 4 de março de 1998 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 9.613, pela qual se pretende implementar um...
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Nota panorâmica sobre a propriedade intelectual

À GUISA DE INTRODUÇÃO E DO DIREITO AUTORAL  O produto do intelecto e da produção humanas, como não poderia deixar de ser, é regulado...
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Gastar e tributar – verbos favoritos do governo

Até quando a Nação suportará a impiedade governamental? Despertem, brasileiros! Se há uma coisa que os governos sabem fazer bem é gastar e tributar....
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Biocombustíveis na União Européia: uma oportunidade para o Brasil

No final dos anos setenta, a comunidade internacional deu início a um esforço conjunto com o intuito de reduzir os níveis de poluição do...
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Transparência na gestão pública: o art. 48 da LRF…

A suposta inobservância do art. 48 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que trata da divulgação, inclusive em meio eletrônico, da...
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Direito ao benefício de pensão por morte integral para…

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Já escrevemos que em relação ao estudo da eficácia das normas constitucionais, seguindo advertência de INGO WOLFGANG SARLET, necessária a...
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Investigação criminal e Ministério Público

A conformação do processo penal ao texto constitucional exige uma revisão profunda dos seus planos normativo e cultural pelos quais se alcance a acusatoriedade...
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Sentença de pronúncia: “in dubio pro societate”?

O procedimento dos crimes dolosos contra a vida e seus conexos – o chamado rito do Júri – é bipartido. A primeira parte, conhecida...
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Direito e evoluçao: a natureza humana e a função…

Séculos de debate sobre a origem do direito ( e da ética) se reduzem a isto: ou bem os preceitos éticos e jurídicos ,...
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A igualdade entre “os filhos” no registro público e…

Todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Este é o princípio da igualdade constitucional que impede o preconceito e discriminação....
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A motivação do recebimento da acusação: uma garantia constitucional…

Em síntese, a partir de uma visão garantista, o trabalho critica a pouca importância que se tem dado, na prática, à obrigatoriedade de motivação das...
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A CPI dos tributos

O modismo é instalar CPIs para tudo. Antecipo as conclusões de uma hipotética “CPI dos Tributos”. O Brasil vive de modismos e populismos. Agora,...
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Protagonismo carcerário

Muito têm se falado a respeito de protagonismo social, protagonismo juvenil e outras formas de participação ativa. Mas, por outro lado, pouco se ouve...
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A redução da maioridade penal é a solução para…

INTRODUÇÃO Nos últimos tempos, a mídia tem dado especial relevo à questão da redução da maioridade penal. Inúmeras pessoas têm acenado com a possibilidade...
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As medidas provisórias e os tributos

INTRODUÇÃO É sabido e indiscutível que encontramo-nos vivendo em um Estado Democrático de Direito, a teor da disposição principiológica trazida à baila pelo Preâmbulo...
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A responsabilidade por sucessões no caso de: fusão, transformação…

Com o novo advento da Lei 188/2005, importantes transformações se terá no que tange a responsabilidade tributária por sucessões, A pessoa jurídica ou natural...
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A nova Lei dos Tóxicos – Aspectos processuais

“Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de...
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La teoria del error y sus limitaciones frente a…

INTRODUCCIÓN El siguiente trabajo ponencial se ve esencialmente avocado a efectuar una análisis sistemático y metodológico respecto de cuál es la incidencia o manifestación...
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Dispensa do pagamento das custas nas execuções judiciais contra…

Não é de agora que o renomado processualista italiano MAURO CAPPELLETI sustenta que o processo civil contemporâneo vivencia grave crise no que diz com...
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A interpretação das normas testamentárias formais pelo tabelião e…

No Estado democrático de direito, os indivíduos têm direito a dispor, mesmo para pós morte, parte de seu patrimônio. Pode almejar que alguma obra...
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Responsabilidade civil de pais separados

O presente artigo visa, ainda que de forma breve e sem pretensão de esgotar o assunto, demonstrar que não há responsabilidade civil indireta do...
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