Sobre a revogação do art. 42 da Lei Maria da Penha

0


A recém sancionada Lei Ordinária Federal n. 12.403/2011 trará, com o passar do tempo, e a partir de sua cotidiana aplicabilidade prática, profunda e revolucionária modificação – para melhor – no que diz respeito à tutela efetiva da vítima no processo penal brasileiro.


O novel Diploma alterador vai muito além da estremada Lei n. 11.340/2006, a denominada “Lei Maria da Penha”, chegando mesmo inclusive a revogar o seu Art. 42, que impunha a segregação provisória para aquele que descumprisse irremediavelmente as medidas protetivas de urgência deferidas unicamente pelo Magistrado do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.


A Lei Maria da Penha, modificando o CPP, assim impôs a redação deste tabuleiro adjetivo, in litteris:


Art. 313. Em qualquer das circunstâncias, previstas no artigo anterior, será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos: (…)


IV – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”.


Como não poderia ser diferente, a alteração feita pela Lei Maria da Penha, no que diz respeito à determinada hipótese de prisão preventiva, apenas cuidou daqueles casos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Deixando a descoberto outros grupos sociais historicamente vulneráveis, também conhecidamente hipossuficentes, que mereciam especial proteção legislativa do Estado.


Cabe registrar que, muito antes da edição da Lei Maria da Penha em 2006, o Estatuto do Idoso – Lei n. 11.340/2003 – inovava trazendo de maneira inédita para o nosso ordenamento jurídico o instituto cautelar das “medidas de proteção” (Arts. 43 usque 45). Que, sabe-se lá o porquê, coisas de nosso Brasil, não tiveram a mesma calorosa e entusiasmada recepção das “medidas protetivas de urgência” da Lei da Mulher.


Destarte, o descompasso e desafinação criados pela Lei Maria da Penha, em nosso sistema processual penal, era gritante, denotando inconstitucionalidade estridente. Doutrina e jurisprudência não pouparam esta salvífica Lei de crítica feroz. Ora, pela redação arquitetada por este Diploma, apenas a mulher – e ninguém mais, por mais infeliz e desgraçado que fosse – faria jus a uma tutela cautelar do Estado em âmbito penal e, ainda, ao seu resgate em caso de inadimplemento pelo acusado do comando judicial protetivo, via prisão preventiva.


A Lei n. 12.403/2011 vem agora a debelar a cruel lacuna legislativa do CPP, aumentando o rol de ofendidos que ficarão sob a tutela das medidas protetivas de urgência, também com a previsão do encarceramento cautelar para garantia da efetividade das mesmas.


Eis a nova redação do CPP:


Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (…)


III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;


IV – (revogado)”.


As medidas protetivas de urgência esculpidas no CPP pela Lei n. 12.403/2011, entre outras, são a de proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; e, ainda, a proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante (Art. 319, Incisos II e III).


A partir desta nova alteração, a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de medidas cautelares, além das hipóteses de violência doméstica contra a mulher. Ou seja, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o Juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública poderá substituir a medida deferida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, para proteção da vítima.


A leitura isolada do Art. 313, Inciso III, do CPP parece impor a prisão preventiva apenas no caso de inexecução das medidas protetivas (ou cautelares) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. O que é refutado expressamente pelos Arts. 282, Parágrafo 4º e 312, Parágrafo Único, que não fazem nenhuma distinção quanto à qualidade da vítima ou espécie de delito imputado ao acusado.


Por derradeiro, merece demorado aplauso a Lei n. 12.403/2011, que, a partir de sua vigência, assim como já faz a Lei Maria da Penha, estabelecerá que a prisão preventiva deverá ser a última alternativa para garantia da efetividade do processo penal e incolumidade da vítima, devendo o Juiz obrigatoriamente esgotar todas as medidas acautelatórias previstas, de modo isolado ou cumulativamente, ex vi do Parágrafo 6º, do Art. 282, do CPP.



Informações Sobre o Autor

Carlos Eduardo Rios do Amaral

Defensor Público do Estado do Espírito Santo


Você quer atrair muitos clientes para o seu escritório e ganhar mais dinheiro?
Clique AQUI e participe gratuitamente da Semana do Marketing Jurídico!
Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais