Do Cabimento da concessão de sursis em crimes hediondos: divergências doutrinárias sobre a possibilidade de sua aplicação

0


Diante da omissão da Lei 8.072/90 quanto à questão da possibilidade da concessão do sursis, não há unanimidade da doutrina acerca do tema.


Muito embora seja verdade que, tratando-se de crimes hediondos, na maioria dos casos de condenação, a suspensão condicional da pena está fora de contexto, pois a pena costuma ser muito superior a dois anos, existe a possibilidade de haver condenação na forma tentada em determinados tipos previstos na referida lei, que seria o caso do estupro, por exemplo. Sendo a pena mínima estabelecida em seis anos, poderá ser diminuída em 2/3 pelo juiz, totalizando, assim, o montante em 2 anos, comportando-se o benefício da suspensão condicional da pena.


Portanto, é possível verificar que, objetivamente, tal possibilidade existe. No entanto, existem diferentes posições doutrinárias no que se refere ao seu cabimento.


Uma das correntes doutrinárias defende que sim, a suspensão condicional do processo pode ser aplicada, pois a Lei de 8.072 de 1990 não vedou seu cabimento, e que por esta razão, não cabe ao juiz criar restrições não previstas pelo legislador.


Outra posição defende que não é cabível a concessão do sursis, uma vez que, tendo-se praticado um delito considerado hediondo, que impõe regime integralmente fechado para o cumprimento da pena, seria então absolutamente incompatível a concessão da suspensão condicional.


O artigo 2º, § 1º da Lei dos Crimes Hediondos traz que: “A pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado”. Ao empregar a expressão “será cumprida”, para alguns, está se afastando qualquer possibilidade de se aplicar quaisquer mecanismos substitutivos da pena de prisão, e, entre eles, a suspensão condicional do processo, que permite a suspensão da execução da pena de dois a quatro anos e sua posterior extinção, mediante o cumprimento de condições estabelecidas nos incisos do artigo 77 do Código Penal.


NUCCI, por sua vez, adota posição distinta de ambas essas correntes e sustenta que, tendo o sujeito sido condenado à prática de crime hediondo, não seria razoável que tivesse direito a exigir sempre a concessão do sursis. Mas por outro lado, também se atentando à razoabilidade, não seria justo que o juiz negasse a concessão do benefício em qualquer caso. O artigo 77, inciso II, do Código Penal, traz a gravidade do crime como um dos requisitos para a obtenção do benefício, de modo que, conforme o caso, deverá o juiz analisar o real merecimento do condenado.


Seguindo-se orientação jurisprudencial, tem-se entendido que o sursis constitui causa impeditiva da execução da pena privativa de liberdade, portanto, pode ser compatível com o disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que, por sua vez, não veda a aplicação do sursis, mas sim impede a progressão do regime fechado em caso de ocorrer cumprimento da pena. Se houver a concessão do sursis, além do argumento de que não há vedação da Lei 8.072/90, também não há que se falar em cumprimento da pena, pois tal benefício é causa de suspensão da execução da pena privativa de liberdade.


  


LEGISLAÇÃO


Código Penal. 8. ed. São Paulo: Revista Editora dos Tribunais, 2006.


Código penal comentado / Celso Delmanto … (et. al) – 6. ed. atual. E ampl.- Rio de Janeiro: Renovar, 2002. 1.151 p; 23 cm.


 


BIBLIOGRAFIA


GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 6ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 1999.


MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 1992.


NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2005.



Informações Sobre o Autor

Anna Carolina Franco Coellho

Estudante de Direito na Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, de São Paulo/SP. Estagiária de Direito na França Ribeiro Advocacia Ltda. – Estagiária de Direito na área Contenciosa Tributária Federal Battaglia & Kipman Escritório de Advocacia – Estagiária nas áreas: Cível e Trabalhista. ADEPI (Associação de Defesa da Propriedade Intelectual) – Estagiária de Direito na área de Defesa da Propriedade Intelectual); Guilherme Sant’anna Advocacia


Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais