Direito de greve no serviço público: o aspecto da transparência

0


Com o anúncio, pelo governo federal, de que, enfim, será regulamentado o direito constitucional de greve no serviço público, torna-se oportuno discorrer acerca de um dos aspectos, essencial ao debate, dessa regulamentação: a importância da divulgação pública de dados numéricos sobre a paralisação.


No curso de outra discussão – também de extrema importância –, acerca da necessidade de implementação de um Código que regule o relacionamento entre fisco e contribuinte, foi aventada proposta de obrigar a administração fazendária a informar, através da Internet, não só a quantidade de servidores alocados em suas repartições, mas também, em caso de greve, o quantitativo diário de adesões, os serviços afetados, as decisões judiciais relacionadas à greve e os acordos de compensação de horas eventualmente firmados.


A necessidade de tal disposição funda-se nos imperativos da transparência e da eficiência, consagrados em nossa Constituição Federal. Havendo greve em serviço público, a sociedade civil organizada e a imprensa poderão acompanhar de perto a solução das demandas, atuando como uma espécie de árbitro.


Por outro ângulo, os administradores públicos não poderão, como de costume, tentar ocultar a real repercussão dos movimentos grevistas, manipulando a opinião pública; do mesmo modo, os sindicatos poderão ser cobrados por eventuais excessos. Assim, as greves tenderão a ser encurtadas, para o bem geral.


A norma também motivará a opinião pública a acompanhar e cobrar a melhoria da distribuição de servidores entre locais de atendimento. O cidadão comum poderá questionar o excesso ou carência de pessoal em certas repartições e cobrar providências, pelas vias democráticas.


O ato de dar publicidade aos dados sobre greve em serviço público, por exigir transparência e seriedade aos envolvidos, estimulará a sociedade a realizar a imprescindível pressão a favor do término célere das paralisações, o que beneficiará o cidadão e o servidor. Para os sindicatos, a disponibilidade de dados públicos e oficiais facilitará o controle de adesões.


A rede corporativa da Receita Federal, por exemplo, já conta com mecanismo destinado à avaliação de adesões em movimentos paredistas, acessível, no momento, apenas para usuários internos. Falta um passo importante – tornar público o acesso aos dados. Isso é de importância vital!



Informações Sobre os Autores

Roberto Carlos dos Santos

Diretor do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – www.sindireceita.org.br

Leandro Tripodi

Técnico da Receita Federal filiados ao Sindireceita – Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal


Você quer atrair muitos clientes para o seu escritório e ganhar mais dinheiro?
Clique AQUI e participe gratuitamente da Semana do Marketing Jurídico!
Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais