Laxismo Penal e a Lei 11.343/2006

0

Laxismo Penal é a tendência a propor
solução absolutória, mesmo quando as evidências do processo apontem na direção
oposta, ou a aplicação de punição benevolente, desproporcionada à gravidade do
delito, às circunstâncias do fato e à periculosidade do infrator, tudo sob o
pretexto de que, vítima do esgarçamento do tecido
social ou de relações familiares deterioradas, o delinqüente se sujeita, quando
muito, à reprimenda simbólica, desconsiderando, absolutamente, o livre-arbítrio
na etiologia do fenômeno transgressivo.

A nova Lei de Drogas (Lei
11.343/2006), que entrou em vigor no dia 08.10.2006, trouxe profundas
modificações em relação às que a antecederam no trato do mesmo assunto.
Ressaltem-se duas. A primeira é a eliminação da pena de prisão para ao usuário/dependente,
ou seja, quem tem posse de droga para consumo pessoal (artigo 28, caput), bem como para aquele que, com o
mesmo propósito, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de
pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física
ou psíquica (artigo 28, § 1º). A segunda trata da distinção entre o chamado
traficante “profissional” e o eventual, tendo, este último, com a nova
legislação, direito subjetivo a uma sensível redução de pena (artigo 33, § 4º).

No contexto do artigo 28 do diploma
legal ora em comento, mister se faz distinguir, prontamente, o usuário do
dependente de drogas, com intuito de se descobrir qual medida alternativa será
mais adequada em cada caso concreto (advertência sobre os efeitos das drogas,
prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a
programa ou curso educativo).

É cediço que nem sempre o usuário
torna-se dependente. Aliás, em regra, o usuário de droga não se converte em um
dependente, da mesma maneira que não se confunde com o traficante ou com o
financiador do tráfico. Assim como nem todos que tomam um copo de uísque são
alcoólatras, também há quem use drogas sem ser dependente. A nova lei, contudo,
trata usuário e dependente praticamente da mesma forma, diferenciando-os,
somente, como mencionado, quanto à medida alternativa a ser adotada.

Ocorre, entretanto, que há uma
diferença abissal entre o usuário e o dependente. Enquanto os dependentes
apresentam necessidade física ou psíquica muito forte, quase invencível, de
consumir a droga, chegando a manifestar sintomas dolorosos decorrentes da
interrupção da ingestão da substância, os usuários, imensa maioria, a consomem
por opção, normalmente em momentos de lazer. Grosso modo, pode-se dizer que o
usuário mantém seu livre-arbítrio intacto com relação ao consumo da droga
enquanto o dependente não mais possui essa liberdade de escolha. Irrefutável o
fato de que quem alimenta o tráfico são dependentes e usuários pois, conforme vetusta lei de mercado, havendo procura haverá
oferta. Conseqüentemente, para diminuir o tráfico há que se diminuir o número
de dependentes e usuários de drogas. Daí a pergunta: será que o abrandamento da
pena de porte de droga para uso terá o condão de reduzir ou incrementar o
tráfico e todas as demais formas de criminalidade que o permeiam?

Como brilhantemente destacou o
Delegado Hebert Reis Mesquita, Chefe do Serviço de
Projetos Especiais da Divisão de Entorpecentes/CGPRE, em artigo veiculado na
edição de número VIII da revista Phoenix magazine, “se a preocupação do legislador era impedir
que o usuário vá para a cadeia, desnecessárias as
mudanças. Não há um só usuário preso pelo crime de porte para uso. Todos se
valem de benefícios legais como proposta de aplicação imediata da pena (Lei
9.099/95), suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95), sursis (art. 77 do
Código Penal) e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direito e/ou multa”.

A novel legislação pretende que o
porte de drogas para uso sequer passe pela polícia (sempre que possível) procurando
tratar usuários e dependentes como vítimas, não criminosos. Já efetuada a
diferenciação entre esses dois tipos de consumidores de drogas, surge novo
questionamento: serão os usuários – maioria esmagadora, vale sempre ressaltar –
vítimas? Ou será a Lei 11.343/06, nesse e em outros aspectos laxista?

O Laxismo
Penal é orientação doutrinária visceralmente em desacordo com os textos
clássicos e modernos sobre direitos fundamentais do ser humano. A Declaração
dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, inserta na Constituição Francesa,
de 1795, proclamava, já no artigo primeiro, que “os direitos do homem em sociedade são a
liberdade, a igualdade, a segurança,
a propriedade”
, acrescentando que “a segurança resulta do concurso de todos,
para assegurar os direitos de cada qual”
(art. 4º). Já a Constituição
Francesa de 1791, nas Disposições Fundamentais, contidas em seu Título
Primeiro, consignava que “a
liberdade nada mais é do que o poder de fazer tudo o que não prejudica os
direitos alheios ou a segurança pública”
. A Constituição da República
Federativa do Brasil garante “aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”
(artigo 5º, caput).

Uma vez que o crime de tráfico de
drogas e todos os demais que estão a ele intimamente atrelados geram uma
notável insegurança para toda a sociedade e, sendo a segurança um dos direitos fundamentais preconizados em diferentes textos
legais desde o Iluminismo, suscitam-se novas questões: tendo o usuário
livre-arbítrio com relação ao consumo de drogas e, sabendo que o tráfico gera
imensos malefícios sociais, dentre os quais a insegurança, não estaria o
usuário, com seu comportamento comissivo, violando aberta e espontaneamente a
lei e colocando-se em estado de guerra contra a sociedade? São justas e
suficientes as medidas alternativas previstas pelo artigo 28 da Lei 11.343/06
no sentido de prevenir e intimidar a sociedade e o próprio agente, cujo
comportamento egoísta contribui para comprometer a segurança pública? Quem é a
vítima? O usuário de drogas, que tem condições de optar entre fazer ou não uso
da substância, ou a sociedade, cuja segurança fica a mercê da opção feita pelo
usuário?

Outro ponto onde o Laxismo Penal se faz presente na Lei 11.343/06 é no § 4º do
artigo 33, que garante ao traficante o direito subjetivo a uma redução de pena
de um sexto a dois terços, nos casos em que for primário, tenha bons
antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. O citado dispositivo parece ter sido idealizado pelo legislador com
o único intuito de encorajar os primários, de bons antecedentes, a ingressarem
na lucrativa atividade do tráfico de drogas – principalmente aqueles conhecidos
no jargão policial como “mulas”, elementos, normalmente sem passagens policiais
anteriores, que se aventuram realizando o transporte da droga –
assegurando-lhes uma considerável redução de pena, no caso, pouco provável –
pois é sabido que o número dos que conseguem escapar
é, infelizmente, muito superior – de serem flagrados cometendo o delito.

Diante disso, não resta outra alternativa
senão vaticinar, com consternação, o incremento do crime de tráfico de drogas
no Brasil, pois é impossível conter a vazão fechando-se algumas torneiras
enquanto outras são abertas.


Informações Sobre o Autor

Sérgio Luiz Queiroz Sampaio da Silveira

Delegado de Polícia Federal; Chefe da DRE/DRCOR/SR/DPF/AP


Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais