A CND é, sim, um ‘entrave’ para as empresas

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É impossível a um homem aprender aquilo que ele acha que já sabe. Epíteto.


No último dia 9 de novembro realizávamos o CNDs em Debate II na Amcham sobre a real necessidade das CNDs (Certidões Negativas de Débito) no Brasil e sobre propostas para facilitação da sua expedição para as empresas, com representantes do governo e da iniciativa privada. Coincidentemente, na mesma data, o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, fez publicar no jornal Valor Econômico (pág. E4) artigo de meia página afirmando que a CND não é entrave para as empresas e que há equívoco nas críticas feitas por alguns sobre o assunto, defendendo a CND como um “instrumento de moralização há muito tempo almejado pela Fazenda Nacional”.


Primeiro, registre-se que não são apenas alguns críticos, como afirma o Secretário da Receita, que apontam o problema das CNDs no Brasil. O Secretário recebeu uma lista das dezenas de instituições empresariais que, ao final do primeiro CNDs em Debate, em 2006, apresentaram à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ao Ministério do Planejamento, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio as três simples propostas de solução ao problema das CNDs, até hoje não implementadas.


Algumas dessas instituições reúnem milhares de empresas, certamente os maiores contribuintes do país: Amcham, Fiesp, OAB, Febrafarma, Abinee, confederações empresariais nacionais e associações de diversos setores da economia. Problemas na emissão das CNDs são unanimidade na classe empresarial, confirmados em sondagens feitas por instituições da maior seriedade. Trata-se de crítica severa de parcela representativa da maior fatia do PIB nacional. Sugerir que as críticas são de apenas alguns poucos é desfazer da inteligência e da contribuição cívica de milhares de empresários e profissionais que trabalham todos os dias, o ano todo, durante anos, produzindo riqueza, dando emprego e pagando impostos para fazer crescer o país e também fazer melhorar a vida dos brasileiros. Ignorar isso é agir como o homem no epíteto, é esconder a cabeça na areia.


Por outro lado, é evidente que a publicação do artigo do Secretário da Receita na data de realização do CNDs em Debate II não foi coincidência – foi para aproveitar o dia do evento e dar a posição da Receita sobre as CNDs, que é oposta às críticas que a iniciativa privada faz. Coincidência ou não, a posição da Receita revela algo que poucas vezes se explicitou: a Receita usa a CND como “instrumento de moralização há muito tempo almejado pela Fazenda Nacional”, nas palavras do próprio Secretário Rachid.


Traduzindo, o Secretário quis com isso dizer (i) que a Receita precisava encontrar  um instrumento de moralização dos contribuintes – obviamente porque acha que os contribuintes são imorais; e (ii) que a Receita encontrou na CND esse instrumento, e usa a CND como ferramenta indutora da moralidade na arrecadação dos tributos devidos. O Secretário Rachid desnudou o que lamentavelmente parece ser a cultura predominante na Receita: os contribuintes, até prova em contrário, são sonegadores, imorais, a quem se deve dificultar a emissão da CND para que retornem ao caminho do bem… A CND não é direito do contribuinte, mas instrumento de moralização deles…


Há mais outro aspecto do artigo do Secretário da Receita que é preciso destacar. Ele diz que a emissão da CND se faz hoje por “procedimento simples e desburocratizado”, pela internet: mais de um milhão de CNDs são expedidas assim, sem burocracia, e apenas poucas 16 mil exigem a presença do contribuinte no órgão da Receita. Apenas 2 mil CNDs são negadas, por pendências não regularizadas pelos contribuintes. Ora, o que salta aos olhos não são as milhão e tantas CNDs expedidas ciberneticamente, automaticamente, ou as 14 mil na Receita. O que chama a atenção são as 2 mil empresas por mês que, na estatística da Receita, pedem a CND e não a recebem. São 2 mil contribuintes que precisam da CND para fazer negócios, para entrar em licitações, para vender imóveis, para promover alterações societárias e o que mais, e não as tem.


A estatística é da Receita, revelada no artigo. Estatisticamente, representam um percentual baixo no universo de mais de milhão de CNDs requeridas. Mas se é a sua empresa uma das 2 mil que tem a CND negada, e se é o seu negócio que não se realiza pela falta da CND, a estatística apresentada pela Receita não tem a menor importância: para você, 100% da CND requerida foi negada, e 100% do negócio foi perdido ou atrasado, pela falta da sua CND. A estatística pode servir de instrumento de análise da Receita, mas não de longamente almejado instrumento de moralização. A Receita Federal está aí para servir a todos os brasileiros. Todos. Não pode desconsiderar um sequer, ainda que estatisticamente irrelevante. Muito menos, 2 mil empresários por mês que precisam da CND. Obter a CND é um direito do contribuinte, concedido pelo Código Tributário Nacional há mais de quarenta anos.


É preciso aceitar que algo está errado para tantas negativas de CND. Ao final do primeiro CNDs em Debate propusemos à Receita, à Procuradoria e a três ministérios três soluções muito simples e que podem aliviar grandemente a dificuldade das empresas para obterem a CND. São elas: duplicar o prazo de validade das CNDs, de 180 para 360 dias; fazer o corte de pendências a regularizar no dia em que se protocola o pedido de CND, impedindo que as pendências não tenham fim; e dar efeito suspensivo aos “envelopamentos”, para não impedir a expedição de CNDs pelos pedidos de regularização envelopados e não atendidos.


A adoção dessas três soluções dependia apenas da vontade do governo em adotá-las. Essas três simples propostas ainda não foram adotadas. Não houve qualquer manifestação sobre elas, exceto pelo protocolar ‘vamos examinar’; exceto ainda uma resposta malcriada de um Secretário Adjunto da Receita, veiculada pela imprensa, afirmando que esse tipo de proposta só beneficia o contribuinte sonegador… O MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio), que não é no governo o órgão competente para implementá-las, foi o único ministério a dar atenção às propostas apresentadas, reunindo-se com representantes da iniciativa privada para entender o problema e as soluções encaminhadas.


No CNDs em Debate II retomamos a discussão e representantes do governo debateram com representantes da iniciativa privada sobre como resolver o problema. Mas para isso há que em primeiro lugar reconhecer que o problema existe, e não é o que se lê no artigo do Secretário Rachid. As entidades empresariais querem se unir e juntar forças com os órgãos de governo para ampliar esse debate e em conjunto encaminharem soluções para o problema das CNDs. Já algumas há propostas claras e simples. Outras poderão ser desenvolvidas. Mas há que ter a vontade de resolver o problema. Não bastam palavras, apenas. Há que tomar alguma ação. Só o verbo, palavra mais ação, é que irá resolver. Ao final do CNDs em Debate II, foi proposto que as instituições privadas e órgãos de governo ali presentes se sentassem em grupos de estudo para transformar em ação as propostas que já foram feitas e outras que surgirão. Talvez assim a CND deixe de ser entrave e fator de perda de competitividade das empresas brasileiras no mundo globalizado e sem CNDs.



Informações Sobre o Autor

Roberto Pasqualin

advogado em São Paulo e presidente da Força Tarefa de Tributação da Amcham (Câmara Americana de Comércio)


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