Revista 49

A sentença penal condenatória e o responsável civil no…

Diante da lei civil, a reparação de algum dano só terá lugar diante de um ato ilícito. Este é o preceito único que inspira...
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IOF. Adin e equivocada tese do rito abreviado

O art. 12 da Lei nº 9.868, de 10-11-1999, permite que o relator, em caso de haver pedido de medida cautelar, em face da...
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Família normal?

Será que hoje em dia alguém consegue dizer o que é uma família normal? Depois que a Constituição trouxe o conceito de entidade familiar,...
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Direito Penal Juvenil: A negação da cidadania ao adolescente

Resumo: Cabe ao adolescente autor de ato infracional uma resposta específica que difere do sistema penal, dado que goza de um tratamento totalmente distinto....
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CONFINS. Ação Declaratória de Constitucionalidade

Como se sabe, está sendo discutida no bojo do RE nº 240.785-MG, Rel. Min. Marco Aurélio, a questão da exclusão do ICMS da base...
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Princípio da razoabilidade e laxismo penal

Resumo: Soluções benevolentes e absolvições em desconformidade com o princípio da razoabilidade têm sido pautadas entre as discussões em diversas conferências pelo Brasil. O...
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Desafios do Judiciário neste novo Século

Muito se comenta a respeito da tendência moderna de uma excessiva judicialização da vida social. De fato,  cada vez mais constatamos que nosso cotidiano...
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Não incide CPMF nos aportes para fundo de previdência…

Em meio à disputa (perdida) pela prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira...
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Recurso e renunciabilidade do réu

Resumo: Inúmeros manuais criminais demonstram as divergências existentes sobre o direito renunciável em recorrer do réu, sendo que seu defensor, consciente da manifestação daquele...
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Fábrica de criminosos

Temos vivido nos últimos dias um caos no sistema penitenciário brasileiro. Superlotação, mulheres e adolescentes presos na mesma cela que os homens; crianças nascendo...
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Descriminalização ou Despenalização?

A problemática jurídica existente atualmente sobre o assunto encontra-se de forma muito clara ao se analisar comparativamente as Leis 11.343/2006 e a então 6.368/1976,...
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A latitude dos Direitos Humanos: Quebrando a retórica e…

Informações Sobre o Autor Tathiana de Melo Lessa Amorim Advogada. Especialista em Direito Internacional e Penal (Universidade Federal de Goiás).
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Relação familiar entre os homossexuais e a questão os…

Resumo: Por mais que os homossexuais tenham sido alvos de muitos preconceitos a luta dos direitos humanos vem sendo vitoriosa e os tribunais vêm...
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Breves apontamentos acerca da questão da anencefalia e do…

APRESENTAÇÃO Ao elaborar este estudo tive por objetivo primordial destacar as dores e os sofrimentos da mulher pobre: vítima histórica do poder dos dogmas...
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Quem realmente é a vítima?

Quem de nós, pergunta clássica do Direito Penal, pode afirmar com a mais absoluta certeza que jamais cometerá um crime? Aliás, cometemos “crimes” todos...
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A questão do Exame de Ordem

Um tema que vem ganhando acirrados debates é quanto à exigência do Exame de Ordem para o exercício da advocacia, tendo, recentemente, ganhado mais...
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Doação no Direito Penal

Introdução A vigília pelo controle da intervenção penal limitativa dos excessos nas inter-relações sociais, mediante intransigente defesa do princípio da legalidade, cuja perspectiva é...
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Princípio da responsabilidade intergeracional ambiental

Sumário: 1. Introdução. 2. Princípio ou regra. 2.1 Panorama da evolução da distinção entre Princípios e Regras. 3. Análise do princípio da intergeracionalidade. 3.1...
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Concentração e defesa da concorrência

Inicialmente, cumpre mencionar que, já há alguns anos, tem se verificado o crescimento da realização de atos de concentração empresarial, ou seja, atos destinados...
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Órganos y sujetos de derecho público en el ordenamiento…

Resumen: Es un estudio de la estructura del estado mexicano con base en su ordenamiento jurídico. El análisis expone los fundamentos, considerando la forma...
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Lei 11.639, de 08 de janeiro de 2008

Sumário: Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Ementa. Justificativa. Projeto de Lei. Artigo 1º. Artigo 2º. Conclusões. Introdução. A lei ordinária 11.639, de...
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A judicialização do direito à saúde: a obtenção de…

Resumo: O direito à saúde, aí compreendida a assistência farmacêutica, tem status de direito fundamental em nosso ordenamento e como tal merece e exige...
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La propiedad de los recursos naturales en México

El régimen jurídico de los recursos naturales. Los recursos naturales (tierras, aguas, bosques, minerales, etc.), como su nombre lo indica, se encuentran ya dados,...
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Decreto 6.339, de 3 de janeiro de 2008

Sumário: Introdução. Ementa. Fonte. Justificativa. Observação. Artigo 7º. Artigo 8º. Artigo 15. Artigo 22. Vigência. Revogação. Referenda. Conclusões. Introdução. O Decreto 6.339, de 03...
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As funções essenciais à Justiça como garantia da tutela…

INTRODUÇÃO Trata-se de um breve ensaio sobre a importância do advogado público ou privado e do Ministério Público para a tutela dos interesses dos...
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Da evolução constitucional brasileira

Resumo: O objetivo da presente peça é fazer um lacônico estudo das Constituições que existiram no Brasil, realizando uma importante revisão sobre o contexto...
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Comentários sobre cemitérios públicos concessionados

O Direito funerário é uma cadeira jurídica raramente estudada, poucas são as publicações e as doutrinas divergem sobre a natureza de seus elementos, tendo...
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MP 413 e a recuperação de PIS e COFINS…

Paradoxalmente, a maior segurança jurídica que se obtém com a previsão expressa de um direito em lei pode acabar revertendo em injustiças dispensáveis. Isso...
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As conseqüências da aquisição de imóvel gravado com hipoteca

Sumário: 1 – Introdução; 2 – Hipoteca; 3 – Direitos reais e direitos pessoais; 4 – Recurso Especial nº 314.122 – PA; 5 –...
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Execução penal: Abordagem psicocientífica dos seus objetivos

Sumário: Introdução; II- O caráter punitivo preventivo da execução penal; II- O caráter sociabilizador da execução penal; Considerações finais; Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO: A Lei...
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