Ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal
Resumo: O texto versa sobre a ação anulatória de débito fiscal, bem como dos embargos à execução. Visa proporcionar ao leitor a caracterização destes institutos e facilitar sua diferenciação. Com
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Resumo: Na atualidade os instrumentos coletivos de trabalho estão disponíveis para acesso de todo cidadão brasileiro. Isso foi possível quando o Ministério do Trabalho implantou o Sistema Mediador para Depósito
A ação popular é regulamentada no Direito pátrio pela Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965, promulgada à égide da Constituição de 1946. A atual Constituição Federal prevê
Tendo em vista descobertas de jazidas de petróleo na área do pré-sal o governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de lei nº 5.938/2009 para regular a compensação financeira cabente
I – Introdução: O tema é de constante atualidade e ao mesmo tempo, polêmico e apaixonante, quebra as divisões didáticas do Direito, e se revela no sentimento de justiça, tão
Resumo: Somente adotando uma perspectiva de fundo acerca da natureza humana, do ser humano considerado simultaneamente como um ser biológico, cultural, psicológico e social, será possível desenhar uma base normativa
Resumo: O presente projeto investigará a acertada opção legislativa trazida pela Lei 12004/09, que prevê a presunção relativa de paternidade quando o suposto pai, réu em ação de investigação do
“Na lei, um homem é culpado quando viola o direito de outros. Na ética, ele é culpado se apenas pensar em fazê-lo.” (Immanuel Kant). De proêmio, cumpre destacar que o
Descrição: O presente artigo tem por objetivo trazer as noções gerais acerca dos recursos no âmbito do Processo Penal Brasileiro. Sumário: i. Introdução. II. Natureza jurídica. III. Pressupostos. IV. Efeitos
Resumo: O presente artigo tem como finalidade uma análise breve dos princípios tributários, os quais mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar,
1. Conceito de Prova Ilegal O art. 5º, LVI, CF, assegura que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Pela influência da norma constitucional, de maneira geral
É sabido que uma das formas de resolução de antinomias jurídicas é a aplicação do princípio da posterioridade, ou seja, a lei posterior que trata do mesmo assunto da anterior
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