Revista 76

Livre acesso aos instrumentos coletivos de trabalho

Resumo: Na atualidade os instrumentos coletivos de trabalho estão disponíveis para acesso de todo cidadão brasileiro. Isso foi possível quando o Ministério do Trabalho implantou o Sistema Mediador para Depósito

Ação popular ajuizada por estrangeiro

A ação popular é regulamentada no Direito pátrio pela Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965, promulgada à égide da Constituição de 1946. A atual Constituição Federal prevê

Royalties do petróleo

Tendo em vista descobertas de jazidas de petróleo na área do pré-sal o governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de lei nº 5.938/2009 para regular a compensação financeira cabente

Processo coletivo e as reformas processuais

I – Introdução: O tema é de constante atualidade e ao mesmo tempo, polêmico e apaixonante, quebra as divisões didáticas do Direito, e se revela no sentimento de justiça, tão

Prolegômenos de biodireito e bioética

“Na lei, um homem é culpado quando viola o direito de outros. Na ética, ele é culpado se apenas pensar em fazê-lo.” (Immanuel Kant). De proêmio, cumpre destacar que o

Princípios do Direito Tributário

Resumo: O presente artigo tem como finalidade uma análise breve dos princípios tributários, os quais mais do que alicerces do sistema tributário pátrio, são autenticas limitações ao poder de tributar,