O Código de Defesa do Consumidor e a teoria da imprevisão

0

O Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90, foi a primeira legislação pátria a tratar expressamente da teoria da imprevisão.


A lei 8.078/90 foi a propulsora da teoria da imprevisão em nosso ordenamento jurídico, pois até então ela somente existia na doutrina, que considerava que os contratos faziam lei entre as partes,‘pacta sunt servanda’, e uma vez feita a pactuação tornava-se imutável as cláusulas contratuais, salvo se ocorresse um fato superveniente, imprevisível que afetasse uma camada vasta da sociedade e por causa disto as cláusulas torneassem excessivamente onerosas para uma das partes e com isso inevitavelmente haveria o enriquecimento sem causa da outra parte.


No campo do direito contratual a lei ora em estudo, lei 8078/90, traz em seu artigo 6º disposição expressa que acolhe em seu seio a teoria da imprevisão como veremos a seguir:


“São direitos básicos ao consumidor:


V – a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas(…)”.


Da simples leitura do referido texto legal, pode-se perceber que há dois direitos diversos inseridos no artigo.


O primeiro direito é relativo a assegurar ao consumidor o direito de poder modificar cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais entre os pactuantes, podendo lesionar uma das partes, nesta parte cuidou o legislador do desequilíbrio contratual que originou do fazimento do contrato, e o desequilíbrio não foi posterior a feitura do mesmo.


O segundo direito percebido no referido artigo é a presença expressa da teoria da imprevisão, uma vez que está disposto expressamente a possibilidade de revisão contratual em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis que tornam excessivamente onerosas as prestações convencionadas, e ocasionam para uma das partes o enriquecimento sem causa e para a outra o empobrecimento sem razão de o ser.


Algumas vozes, consagradas do direito relatam que realmente o legislador consagrou no artigo 6º, inciso V da lei consumeirista a teoria da imprevisão como assim nos dita Arruda Alvim: “(…) conhecida como teoria da imprevisão (artigo 6º, V, segunda fase), ou ainda, no brocardo latino, denominada cláusula rebus sic stantibus, que é a superveniência de onerosidade excessiva, vindo a sobrecarregar o consumidor, decorrente de acontecimentos sucessivos à contratação. Insusceptíveis de haverem sido previstos”.[i]


É de suma relevância observarmos que segundo salienta Eduardo Gabriel Saad, nos comentários ao Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso V dita: “O inciso V assegura ao consumidor  o direito de postular a modificação de cláusulas contratuais  que importem em prestações desproporcionais. Sem embargos da omissão da lei, parece-nos que prestação a que esteja contratualmente obrigado o consumidor torna-se desproporcional quando não está em correspondência com o real valor do produto ou do serviço. Será desproporcional a prestação que inclua percentual relativo à inflação bem acima da taxa oficial ou preveja taxa de juros muito além do nível fixado em lei.Será prestação desproporcional a que leve a um total várias vezes superior ao valor do produto ou serviço”.[ii]


Prossegue ainda o mesmo autor: “o mesmo inciso vincula o contrato a cláusula rebus sic stantibus de modo expresso. Afirma ser licito ao consumidor reivindicar a modificação do contrato se fatos supervenientes tornarem excessivamente onerosas as obrigações assumidas. É o mesmo que dizer que as condições existentes ao tempo da conclusão do contrato se alterarem substancialmente no curso do tempo”.[iii]


Diante de todos os argumentos acima transcritos, não há como se negar que o código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso V abraçou a teoria da imprevisão visto que neste artigo estão presentes os requisitos necessários para tal, que é a existência de um contrato, a ocorrência de acontecimentos extraordinários, completamente imprevisíveis que ocorrem após a formação do vínculo contratual e as prestações a serem pagas devem ser excessivamente onerosas para uma das partes, causando enriquecimento ilícito para uma das partes pactuantes.


Por fim, o legislador pátrio na celebre lei consumeirista, lei 8.078/90, acolheu de forma plena e absoluta a teoria da imprevisão na tentativa de atingir uma maior equidade entre as partes pactuantes a fim de evitar desequilíbrios, injustiças sociais e atingir o tão almejado bem comum.


 


Notas:

[i] ALVIM, Arruda. Código do Consumidor Comentado, p.30

[ii] Saad, Eduardo Gabriel. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, p.165.

[iii] Saad, Eduardo Gabriel, obra citada. P.166

Informações Sobre o Autor

Marina Vanessa Gomes Caeiro

Advogada. Pós graduada em Direito Tributário pela PUC/SP e Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus


Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais