Revista 79

Breves comentários em prol do direito ambiental na perspectiva…

Resumo: O presente artigo busca analisar brevemente a situação normativa ambiental brasileira. Almejar-se-á, também, caracterizar o meio ambiente como um direito individual e coletivo...
Equipe Âmbito Jurídico
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Lei do Estupro e suas consequências

Resumo: Ordem cronológica legislativa; Tipificação atual do delito de estupro; interpretações; Crime hediondo. Palavras chave: Crimes contra a dignidade sexual; Substituição da expressão “mulher”...
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O princípio da norma mais favorável ao trabalhador em…

Resumo: Este trabalho apresenta discussões sobre a súmula vinculante instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (EC n° 45/2004) e seus efeitos no Direito do...
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Pedofilia: Do real para o virtual

Resumo: O objetivo deste estudo é analisar o crime de pedofilia considerando suas peculiaridades e formas de abordagem decorrentes do avanço tecnológico. A era...
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21 min read

A “governamentalidade” em Michel Foucault e “corrupção”, de Norberto…

Resumo: o presente trabalho se propõe a realizar uma analise acerca da corrupção nos estados absolutistas antes do advento da idéia de que o...
Equipe Âmbito Jurídico
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Da confusão: conceito, requisitos, fontes, espécies e seus efeitos

Resumo: O instituto da confusão está previsto no artigo 381 e seguintes do nosso Código Civil. Consiste na reunião, em uma única pessoa, nas...
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Juizados Especiais da Fazenda Pública: Vigência da Lei nº…

No dia 23 de junho de 2010 entrou em vigor a Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados,...
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Obstáculos processuais ao questionamento judicial pela Fazenda Pública que…

Sumário: Introdução; 1. O Processo Administrativo Fiscal e sua Fundamentação Constitucional; 2. O Problema da Insegurança Jurídica e a Desvalorização do Processo Administrativo Fiscal;...
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Os sujeitos do processo penal

Resumo: O trabalho em apreço possui como objetivo examinar, sob o prisma das preleções doutrinárias pátrias, os sujeitos no Processo Penal, identificando-os, qualificando-os e...
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35 min read

Breves considerações sobre o direito de resposta na atividade…

Resumo: O presente trabalho apresenta breves considerações sobre o instituto do direito de resposta no âmbito da liberdade de imprensa, abordando a sua conceituação,...
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Regulação das tarifas bancárias pelo Banco Central do Brasil

Resumo: A presente pesquisa tem por objeto a análise das tarifas bancárias à luz da Resolução 3.518 do Banco Central, analisando as particularidades e...
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O uso da Internet e as eleições 2010 –…

Resumo: este trabalho pretende analisar aspectos gerais das propagandas de cunho eleitoral no Direito Eleitoral pátrio, bem como dos avanços existentes entre a Resolução...
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O STF e a tortura

Dois fatos levam-me a escolher o tema da tortura para este nosso artigo. O primeiro é o filme Tropa de Elite, do diretor José Padilha,...
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O bullying como prática de desrespeito social: Um estudo…

Resumo: Este artigo pretende analisar a questão do bullying como uma prática de desrespeito que deve ser considerada pelo Direito. Discute-se o problema do...
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Termo Inicial da Multa do Art. 475-J do CPC:…

A reforma processual efetuada pela Lei nº 11.232/2005 consolidou o processo sincrético, envolvendo as etapas de cognição e execução na mesma relação jurídica processual,...
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O parcelamento como causa de extinção da punibilidade quando…

Sumário: Introdução; 1. Evolução Legislativa; 1.1. A Lei nº 4.729/65; 1.2. O Decreto-Lei nº 157/67; 1.3. Lei nº 8.137/90 e a Lei nº 8.383/91;...
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A eficácia da prisão efetuada a partir da rede…

Resumo: o presente artigo aborda a necessidade de constante atualização do Direito diante dos avanços tecnológicos dos instrumentos que podem servir para a concretização...
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17 min read

A responsabilidade penal da pessoa jurídica e sua integração…

Resumo: O presente artigo analisa a integração da responsabilidade penal da pessoa jurídica, com os instrumentos de políticas públicas ambientais, como forma de coibir...
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31 min read

Lei 12.301, de 28.07.2010

Sumário: Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Artigo 1º. Artigo 2º. Artigo 3º. Vigência. Referenda. Conclusões Resumo. A Lei 12.301 reconhece a Feira...
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O papel do direito contra o crime cibernético

Sumário: 1-Introdução; 2-Prevenção e evolução da criminalidade informática; 3- O crime não denunciado; 4- A individuação do “locus commissi delicti”; 5- A atividade de...
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Implicações da Súmula 446 do STJ

Em 13-5-2010 foi publicada a Súmula n° 446 do STJ com o seguinte enunciado: “Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é...
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2 min read

Aspectos relevantes da Lei de Execuções Fiscais à luz…

Resumo: As Execuções Fiscais são submetidas a uma disciplina própria, veiculada na Lei 6.830/1980. É intuito de esse ensaio analisar alguns aspectos peculiares, tais...
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16 min read

Responsabilidade civil do árbitro de futebol

Resumo:O objetivo da presente artigo é analisar a responsabilidade civil dos árbitros de futebol em decorrência dos erros de arbitragem que acontecem durante um...
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58 min read

As agências reguladoras no direito brasileiro e o problema…

Sumário: 1. Introdução; 2. As Agências Reguladoras e alguns de seus modelos; 2.1. Estados Unidos; 2.2. França; 3. Breve histórico acerca das Agências Reguladoras...
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13 min read

A Organização Internacional do Trabalho e os direitos humanos…

Resumo: Estudo dos primeiros dispositivos internacionais adotados pela OIT com o objetivo específico de promover a igualdade e eliminar a discriminação – Convenção n....
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21 min read

Os efeitos jurídicos decorrentes da aprovação do “estado de…

Resumo: Este artigo jurídico propõe analisar os efeitos jurídicos decorrentes da aprovação do “estado de greve” pelas assembleias sindicais, tema pouco explorado pela doutrina...
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23 min read

Comentários ao § 2º do artigo 78 do ADCT,…

1 – Introdução Para tentar resolver os problemas decorrentes da inadimplência generalizada dos Estados, Distrito Federal e Municípios em relação aos seus precatórios, o...
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11 min read

Envio de publicidade sem consentimento prévio (spam): Há regulamentação…

Sumário: 1. Introdução 2. Histórico 2.1. Comparativo da situação do Brasil através da análise do direito comparado ou alienígena.   3. Regulamentação da conduta infracional...
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Um tema emergente nas Relações Internacionais: A paradiplomacia das…

Resumo: O artigo aborda a tendência das cidades e municípios de assumirem maior autonomia e independência nos contatos internacionais com o objetivo de defender...
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Aspectos peculiares da substituição processual no direito do trabalho

Resumo: A Substituição processual no âmbito do direito do trabalho adquire enorme importância em virtude da possibilidade de ampliação do acesso à justiça aos...
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