A descentralização do Judiciário como garantia do acesso democrático à Justiça

0

Resumo: Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), mostrou-se pioneiro no processo de descentralização da justiça de segundo grau, com a criação da Câmara Regional Especial de Chapecó, que permite que os recursos e apelações de competência do TJ-SC, possam ser realizados nesta Câmara Regional, facilitando o acesso à justiça à população do Oeste Catarinense.[1]


Palavras-chave: Descentralização, Federalismo, Justiça.


Sumário: 1. Introdução, Base Legal e Funcionamento, 2. Conclusão, 3. Referências Bibliográficas.


1 INTRODUÇÃO, BASE LEGAL E FUNCIONAMENTO


Não é de hoje, que a justiça brasileira recebe grandes contribuições do Poder Legislativo e Judiciário catarinense. No começo deste ano, o Judiciário catarinense foi pioneiro na criação da primeira Câmara Regional Especial de Justiça, instalada em Chapecó.


A criação de Câmaras Regionais de Justiça tornou-se possível no Brasil, graças a Emenda Constitucional nº. 45, de 08 de Dezembro de 2004, que permitiu, com o acréscimo de parágrafos, nos artigos 107, 115 e 125, a possibilidade da criação dessas câmaras por parte da Justiça Federal, do Trabalho e Estadual, respectivamente, promovendo a descentralização da justiça de segundo grau. Além da garantia prevista pela Emenda Constitucional nº. 45, a nossa “carta de direitos”, o artigo 5º, da Constituição Federal, reforça a necessidade dessas Câmaras Regionais, nos incisos LV e LXXXVIII, onde está previsto, de forma resumida, a ampla defesa, o direito ao recurso das decisões e seu acesso a eles. Somando esta garantia fundamental à realidade, é nítido que esta garantia vem apenas fundamentar a necessidade da criação dessas câmaras, para visar o acesso das populações mais carentes residentes no interior aos tribunais, normalmente sediados nas capitais estaduais.


A Democracia é hoje um principio para a constituição de um Estado nacional, com o pós Segunda Guerra Mundial, e, portanto nosso país não deve deixar de lado este principio, mas sim reforçar as instituições democráticas. Desta forma, o reforço às instituições democráticas, deve, sem quaisquer dúvidas, se estender ao Poder judiciário, que é um poder essencial para um Estado Democrático de Direito, mesmo que não visto desta forma por boa parte da população.


O Brasil é um Estado Federativo, desde 1889, com breves interrupções em sua história, desde a proclamação da República. O modelo federalista, vem se mostrando cada vez mais essencial e indispensável na organização política e administrativa brasileira, sendo que o modelo atual adotado, já apresenta alguns problemas em diversos pontos, muitos já de conhecimento geral da população, outros, apenas de alguns intelectuais. Mas não apenas a questão administrativa, o Poder Judiciário brasileiro, ainda apresenta uma deficiência quanto sua adaptação ao estado federativo, que visa ser descentralizado para servir à população, em controvérsia a justiça ainda permanece muito centralizadora, principalmente nas unidades federais mais extensas e menos povoadas.


 Apesar de plausível o pioneirismo do Tribunal de Justiça catarinense, na criação da primeira Câmara Regional de Justiça no Brasil, o processo de criação desta, é um tanto trabalhoso. No caso catarinense, foi necessária uma emenda à Constituição Estadual, que graças a uma considerável eficiência do Legislativo catarinense, foi possível que a emenda fosse aprovada a curto prazo, porém em outros estados da federação, esse processo poderia ser mais lento, uma vez que decisões coletivas tendem a ser mais lentas, e associado à isto, o interesse dos membros da Assembléia Legislativa e a sobrecarga de trabalho existente, pesam muito, ao realizar atitudes como esta feita pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina, sendo então plausível a eficácia dessa casa legislativa, mas não deixemos de considerar que isto torna o processo de criação dessas câmaras dificultoso.


A descentralização, ainda traz um valor socioeconômico consigo. A descentralização, seja de entidade, contribui com o desenvolvimento regional, promovendo a interiorização da população, auxiliando na melhor distribuição de nossa população, atualmente concentrada nos grandes centros urbanos, gerando oportunidades de emprego no interior, e impedindo com que as pessoas do interior do país se desloquem para os grandes centros urbanos, em função da falta de oportunidades no interior.


Desta forma, a descentralização do judiciário, possui um viés social muito importante, que pode ser comprovado com os levantamentos feitos com os primeiros meses de funcionamento da Câmara Regional de Justiça de Chapecó. A aceitação da Câmara pela população do Oeste Catarinense, foi grande e pode ser comprovada com os números de recursos recebidos pela Câmara, e a rapidez no tramite desses processos, vem mostrando que esta Câmara, além de bem aceita, tornou-se essencial para a Justiça catarinense. Os Desembargadores Voluntários e Juizes Substitutos que estão a serviço desta Câmara Regional, passaram a se dedicar exclusivamente a esta, sendo esta atitude muito importante, em um estado onde o número de recursos cresce 12,1% ao ano. Desta forma, graças à descentralização, o impacto deste crescimento, será reduzido de forma significante, principalmente na esfera do Direito Privado, que é a esfera que há mais recursos na Câmara Regional Especial de Justiça de Chapecó.


2 CONCLUSÃO


O Poder Judiciário não somente tem o direito, como o dever, de acompanhar as mudanças e necessidades da sociedade contemporânea do século XXI, que necessita de uma justiça mais rápida e eficiente na solução de seus conflitos. Não tão raro, há muitas causas que a “lentidão” do judiciário acaba promovendo à discórdia ao invés da justiça, descaracterizando, de forma lógica, o papel do Poder Judiciário, num Estado Democrático de Direito, como o Brasil. Além disso, a morosidade do judiciário faz com que a população fique descrente na busca de soluções pelos meios lícitos, o que é muito perigoso e certamente um abalo direto ao monismo jurídico, pertencente ao Estado, defendido pela estrutura legal adotada por nosso país.


Não podemos ignorar o dinamismo de nossa sociedade, mas sim as instituições democráticas devem se adaptar a elas, tendência que vem ocorrendo, de forma gradual, lenta, porém progressiva, no Poder Judiciário, desde a década de 90, do século XX. Mas a lentidão nessas mudanças não é culpa do Poder Judiciário, mas dos outros poderes, que não possuem interesses em facilitar o acesso à justiça a população, o que é de fato necessário, para se combater as injustiças sociais e humanizar a justiça brasileira, aproximando-a das realidades de nossa população, tornando-a não apenas eficiente com a descentralização, mas humana, por conviver de perto, com a realidade daqueles que estão sob sua jurisdição.


Desta forma, no país inteiro, a criação destas Câmaras Regionais deve ser incentivada, principalmente, nos estados onde o deslocamento até a capital estadual, seja dificultado, em função da escassez de transportes, péssimas condições do sistema viário ou simplesmente, pelas longas distancias até chegar à capital, o que impede um deslocamento rápido e menos custoso às partes que anseiam por justiça.


  


Referências bibliográficas

ISSN 1983-4640. CARLIN, Volnei. Por uma justiça descentralizada. Brasil: 14 mai. 2007. Disponível em: <http://jusvi.com/artigos/25318>. Acesso em: 10 set. 2010.

ABREU, Cesar Augusto M. R. Câmara Especial Regional: modelo catarinense. Brasil: Out. 2007. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13697>. Acesso em: 10 set. 2010.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

 

Nota:

[1] Trabalho orientado pelo Prof. Cláudio José Palma Sanchez, docente do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente. Mestre em Teoria Geral do Direito e do Estado pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha – Marília, SP.

Informações Sobre o Autor

Luis Gustavo Esse

Bacharel em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP).


Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais