Revista 82

O Princípio da Igualdade e sua significação no estado…

O princípio da igualdade ainda que eternizado é desde os tempos mais remotos até hoje um dos temas de maior complexidade da humanidade, tanto...
Equipe Âmbito Jurídico
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Restituição de indébito tributário nos tributos sujeitos a lançamento…

Resumo: O presente artigo trata de uma grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial que há anos perdura em nosso ordenamento: qual é o prazo para...
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A evolução da prisão civil do depositário infiel na…

Resumo: Considerações acerca do instituto da prisão civil do depositário infiel, desde de sua polêmica até a decisão que pacificou o assunto no ambito...
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11 min read

O comportamento das despesas dos Tribunais de Justiça dos…

Resumo: Este estudo objetiva analisar as despesas dos Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais, em relação ao número de processos judiciais,...
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17 min read

Políticas públicas e realização dos direitos fundamentais: O controle…

Resumo: O artigo aborda a importância da participação social no controle da eficiência das políticas públicas, bem como para o financiamento dos direitos fundamentais,...
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23 min read

A legitimação pelo procedimento e a obsolência da concepção…

Resumo: A presente resenha versa sobre a Apresentação e Parte I da obra “Legitimação pelo procedimento”, de autoria de Niklas Luhmann. Trata-se de um...
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Retórica jurídica & ética argumentativa: A arte de escrever

 “Que obra de arte é o homem, e quão nobre sua razão! Quão infinitas suas faculdades! Em forma de movimento, quão expressivo e admirável!...
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A dominação econômica dos Estados Unidos a partir do…

Não foi só através do militarismo que os Estados Unidos chegaram a este patamar sem precedentes de dominação no mundo. O carro-chefe da hegemonia...
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Família: a reafirmação pela Lei nº. 12.010/2009 – Lei…

Resumo: A Constituição Federal brasileira é conhecida como uma carta política cidadã, isto porque possui como norte a proteção da pessoa humana e da...
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Algumas breves considerações sobre a nova disciplina jurídico-processual do…

Resumo: Com o advento da Lei n. 12.016/09, que revogou a Lei n. 1.533/51 e diversas outras leis esparsas, passando a regular os ritos...
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Estudo e análise dos gastos públicos com saúde em…

Resumo: O objetivo deste estudo é analisar os gastos públicos realizados com saúde relacionados com a população dos municípios de abrangência da Gerencia Regional...
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Uma análise crítica do direito penal do inimigo

Resumo: no presente artigo o autor procura demonstrar a fragilidade, sob o aspecto jurídico-filosófico, da teoria conhecida como Direito Penal do Inimigo, desenvolvida pelo...
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O Tribunal Penal Internacional e o direito brasileiro: Perda…

Resumo: A prática criminosa não tem conhecido fronteiras. Não raro, se constata que criminosos atuam em organização em diversas partes do mundo, inclusive com...
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Entre facticidade e validade: A legitimação do direito à…

Resumo A presente resenha versa sobre o capítulo III da obra “Direito e Democracia: entre facticidade e validade”, de autoria do filósofo e sociólogo...
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Educational and substantive due process of law: Novos horizontes…

Célebre frase foi dita por um estudante de Direito: “temos um modelo próprio de sistema jurídico que poderia ser designado, sem ironia ou chiste,...
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A caminho de um direito civil constitucional. Um olhar…

Como sabemos ao longo período da história do direito civil, de sua origem até presente data é o direito comum que rege as relações...
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A histórica contribuição de Christian Thomasius ao processo de…

Resumo: O presente trabalho tem como escopo demonstrar a importância da contribuição e influência do alemão Christian Thomasius no processo de formação do ideal...
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49 min read

O FUNRURAL após o RE 363.852/MG: As normas declaradas…

Resumo: As considerações aqui apostas partem do julgamento proferido pelo STF no RE 363.852/MG, buscando identificar especificamente as normas prejudicadas pelo vício da inconstitucionalidade...
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A prova dos nove da teoria da asserção

Estabelece o Art. 530 de nosso CPC ainda vigente: “Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de...
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Sentença muda a rota de uma vida

Dentre as milhares de decisões que proferi na carreira de juiz, há uma que me traz especial alegria e feliz lembrança porque, com a...
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Instrução Normativa nº 1.037 RFB – lista os países…

Foi publicada no DOU de 7.6.2010 a Instrução Normativa nº 1.037 da Receita Federal do Brasil, de 04 de junho de 2010. A IN...
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Parecer: Servidor público. Acumulação de cargo público (perito criminal…

Parecer nº.  /2010 CCPJ-PGE/AP Servidor público. Acumulação de cargo público (perito criminal e perito farmacêutico). Imposibilidade. Vedação constitucional. Incompatibilidade de horário. O Ilustríssimo Chefe...
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O momento em que se reputa ocorrido o fato…

Tema dos mais relevantes juridicamente é o concernente à definição do aspecto temporal do fato gerador. Definido o momento em que se tem por...
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La monogamia como elemento esencial del matrimonio en el…

1.- Delimitación conceptual del matrimonio. En el Derecho romano existía una definición de matrimonio que en mayor o menor medida y con algunas variaciones...
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107 min read

Direitos fundamentais sociais, custos e escolhas orçamentárias: em busca…

Resumo: O presente trabalho examina a questão dos custos dos direitos como meio indispensável à efetividade dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, sustenta necessidade...
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O delineamento histórico-jurídico das ações afirmativas

Resumo: O presente trabalho visa demonstrar que para se realizar uma análise qualitativa das ações afirmativas existentes no ordenamento jurídico brasileiro é necessário o...
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Responsabilidade criminal do médico embasado no Código de Ética…

Resumo: A profissão médica vem, no Brasil, cada vez mais, despertando a consciência de que deixou de ser algo mítico para ser entendida como...
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Conselhos de Comunicação e as liberdades constitucionais

Primeiro foi a censura imposta ao jornal O Estado de S. Paulo – que, infelizmente, ainda permanece aguardando decisão judicial. Agora, além do Estado...
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Bem móvel público. Extravio. Responsabilidade servidor. Aferição. Negligência. Responsabilização…

Parecer nº.   /2010 CCPJ-PGE/AP Bem móvel público. Extravio. Responsabilidade servidor. Aferição. Negligência. Responsabilização solidária. O Ilustríssimo Senhor Corregedor Geral da Polícia Militar do Estado...
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Responsabilidade civil nos planos de saúde

Resumo: A assistência privada à saúde, mais conhecida como planos de saúde iniciaram seus primeiros avanços, com a promulgação da Lei Eloy Chaves (dec....
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