Revista 87

O âmbito de abrangência da sanção do inciso III…

Resumo: este singelo artigo se propõe a discutir a possibilidade de a penalidade “suspensão temporária” imposta por entidade de uma esfera da Federação ser...
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Calamidade pública e omissão estatal: limites da Responsabilidade Civil…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo a análise da responsabilidade civil do Estado nos casos de omissão perante a doutrina e os Tribunais...
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A impenhorabilidade de propriedade rural e o bem de…

Resumo: Este trabalho tem como temática a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e do bem de família. O problema levantado neste estudo qual é...
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A revogação parcial do art. 191 do Código Civil…

Resumo: Trata da questão da possibilidade de o magistrado reconhecer de ofício a prescrição, de certa forma, derroga parcialmente o artigo 191 do CC....
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As necessidades de crianças e adolescentes previstas no eca…

Resumo: Este artigo pretende, por meio de pesquisa de campo, bibliográfica geral e jurídica, analisar o processo educacional de alunos da zona rural de...
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A ação dos movimentos dos sem terra: Ofensa a…

Resumo:Em abordagem multidisciplinar, mas focada em aspectos penais e processuais penais, que decorrem das invasões de terra, são analisados aspectos históricos, econômicos e sociais...
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A Lei da Arbitragem e o novo Código Civil

Sumário: 1. Colocação do tema; II. Princípio da eticidade; III. Princípio da socialidade; IV. Princípio da operabilidade; V. Um novo Código Civil; V. Um...
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De los requisitos del contrato. Un enfoque desde la…

Sumario: 1. Presentación. 2. La dogmática de los elementos y/o requisitos del negocio jurídico. Polémica. 3. Los requisitos del contrato en el Código civil...
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O princípio do poluidor-pagador e o meio ambiente do…

Resumo: Os princípios constituem a base de qualquer ramo do direito. No caso do direito ambiental, o princípio do poluidor-pagador é um de seus...
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A defesa comercial no Brasil segundo a Organização Mundial…

Resumo: Pretende-se discorrer acerca dos mecanismos nacionais e internacionais de defesa comercial em matéria de salvaguardas, dumping e subsídidos e apresentar o rol de...
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Adoção à luz do Código Civil de 1916

A adoção foi elencada na legislação pátria no ano de 1916, com a instituição do Código Civil e nestes moldes era quase impraticável. Neste...
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Impasse no pagamento de precatórios

A EC n° 62/2009, que decretou a terceira moratória dos precatórios judiciais, em razão de sua complexidade, não está permitindo que os Tribunais estaduais...
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A novel sistemática de sobrestamento, na origem, dos “recursos…

Resumo: o presente artigo tenta apresentar, de maneira sucinta, os principais aspectos e discussões que envolvem a sistemática dos recursos repetitivos no âmbito das...
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Breves apontamentos acerca da insuficiência dos óbices ao controle…

Resumo: O artigo analisa e rebate os óbices existentes ao controle jurisdicional das políticas públicas, trazidos pela Doutrina pátria. Palavras-chave: Direito Constitucional. Controle Jurisdicional....
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Para a autonomia acadêmica no ensino jurídico: reflexões pedagógicas…

Resumo: A autonomia é uma característica que deve ser desenvolvida no acadêmico de Direito ao longo da graduação, conforme previsão da Resolução CNE/CES n°9...
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A terceira via e o Direito Ambiental: interrogações possíveis

Resumo: Este texto tem por objetivo discorrer sobre a proposta de Anthony Giddens intitulada de “terceira via”, na qual o autor aponta a necessidade...
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A igualdade jurídica de homens e mulheres: Constituição e…

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo estudar a igualdade jurídica entre homens e mulheres à luz da Constituição Federal de 1988. Apesar da...
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Tribunal Penal Internacional

Resumo: O presente trabalho apresenta o desenvolvimento histórico e a construção do Direito Penal Internacional, representando na sua ordem jurídica internacional um avanço, tanto no...
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A responsabilidade civil da administração pública por omissão nos…

Resumo: A temática a ser desenvolvida no presente artigo, diz respeito a responsabilidade da Administração Pública proclamada no pressuposto da existência de uma falta...
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O penhor legal locatício: Mecanismo de garantia em matéria…

Introdução 1. A instituição de mecanismos tendentes a garantir o adimplemento de obrigações contratuais é uma característica marcante dos relacionamentos comerciais. Quanto mais rápidas...
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Integração entre direito e gestão ambientais como condição de…

1. Introdução O presente artigo tem como objetivo demonstrar a possibilidade de ganhos de efetividade de aspectos ambientais previstos nas Políticas Públicas através da...
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Penhora on-line e o sistema do “BACEN-JUD”: Em destaque…

Resumo: O presente artigo  é uma pesquisa a respeito da modificação do art. 655 do  Código de Processo Civil  decorrente da Lei 11.382 de...
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Empresa, empresário e empregador: Aspectos básicos na divergência e…

Resumo: Os conceitos de empresa, empresário e empregador são confundidos, muitas vezes. O presente estudo, por meio de pesquisas bibliográficas, apresenta definições de empresa,...
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Sobre o art. 35 da Lei Maria da Penha

O Título VII da Lei Ordinária Federal n. 11.340, de 2006, a chamada Lei Maria da Penha, é dedicado às suas “Disposições Finais” (Art....
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Recebimento do recurso especial na forma retida: breves apontamentos…

Resumo: o presente artigo tenta apresentar, de maneira sucinta, os principais aspectos e discussões que envolvem a sistemática de sobrestamento dos recursos excepcionais interpostos...
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O Excesso de Leis e sua Inefetividade Social

Resumo: O presente artigo visa identificar o problema decorrente do excesso de lei existentes no país, apresentando seus efeitos jurídicos, concluindo pela inefetividade normativa...
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Proibição ao confisco – paradoxos desenfreados pela doutrina

Resumo: No presente artigo será analisado o enfoque oferecido pela doutrina a respeito do Princípio da Vedação dos Tributos com Efeitos Confiscatórios. O cerne...
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36 min read

Análise constitucional do PL 122/2006

Resumo: No presente artigo, vamos tratar da análise constitucional do Projeto de Lei da Câmara Federal n° 122/2006, de autoria da Deputada Iara Bernardi...
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O registro de marcas: A Lei de Propriedade Industrial…

Resumo: A marca é o designativo que identifica produtos e serviços. Para fazer o registro desse designativo no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI),...
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Imposto sobre serviço de qualquer natureza

Resumo: O Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) nasceu com a concepção econômica de serviço como produto, em afronta ao ICMS e sua...
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