O ensino do Direito e o gigantismo universitário

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A irresponsabilidade vigente no
Ministério da Educação, debitável ao Ministro, pois
nem mesmo a pequena  família entra em decadência a não ser que o chefe o
permita, gerou no Brasil  situação caótica. Pode-se dizer, sem a mínima
possibilidade de erro, que o Conselho Nacional de Educação não sabe a quantas anda.  Poder-se-ia apostar, aliás, que
Brasília perdeu até mesmo a possibilidade de  indicar o número de
Faculdades de Direito em
funcionamento. As instituições andam por aí, ora vinculadas a
universidades, ora autônomas (novidade bem recente, aliás), levando no
frontispício  o nome de juristas respeitados no frontispício. A última, no
Estado de São Paulo, tem propaganda em cartazes enormes (a mais nova tradição).
Já disse, há algum tempo, que se a instituição é nova, não tem tradição e, se
tem tradição, não é nova. Deixe-se de lado, entretanto, a ironia. Coisas
assustadoras vêm acontecendo: inventou-se um tal de
“processo classificatório.” Substituiu-se o vestibular por essa alternativa
sinistra. Em outros termos, o candidato vem com as notas do ENEM ou sem estas.
A vantagem não se põe nos melhores classificados, mas no rebotalho, ou
seja,  naqueles que preenchem as vagas remanescentes. Daí se explica o
fato de  se aprovar de vez em quando um analfabeto. Mas não é só: as
mensalidades são altíssimas, significando que as algibeiras mandam mais que o
aquinhoamento cultural. Além disso, as exigências de manutenção, nas
universidades, de quota-parte constituída por mestres e doutores caracterizam
um quase estelionato, porque os pós-graduados, premidos por dificuldades
econômicas variadas, se submetem a regimes de
verdadeiro cala-a-boca, obedecendo  servilmente,
em maioria, a determinações menos morais  dos mantenedores. Paralelamente
a isso, os descontentes ou desafiantes são marginalizados. Despedidos, é fácil
substituí-los por outros  pretendentes, porque os mestres e doutores
não  conseguiram fundar entidade que possa protegê-los. Vêem-se
pós-graduados, pelo Brasil, estafando-se  por  miserável retribuição.

A responsabilidade por tal
loucura – e loucura  é – precisa ser atribuída, sem rebuços, ao Ministério
da Educação (Conselho Nacional, Câmara  Superior do Ensino e quejandos).  O processo de escolha de conselheiros,
segundo consta,  gerou, há alguns meses,  discussão logo superada
entre a UNIP e a UNIBAN, ambas gigantescas,  cada qual acusando a outra de
manter  conselheiros, no Mec, defensores das respectivas cores. Não se
sabe como conseguem tais instituições manter os cursos em funcionamento, mas é
imprescindível, frente  à enormidade dos “campi”,
um enorme dispêndio de capital só  retornável  a poder  do
número de alunos. Justifica-se, então, o abastardamento nos exames de
seleção:  oferece-se o exame prévio (ou processo de seleção) sem
taxas.  Aprovado, o  aluno paga o caríssimo preço da manutenção no
curso.

Paulo Renato (o Ministro)
pretendeu-se presidenciável. Fez mal terrível ao ensino e ao estudo do Direito
no país.  Continua a fazê-lo, seguido de perto pelos interinos. Tem-se a
impressão de que  pretendem, todos, vingança contra  as censuras
recebidas. Em outros termos,  alguma coisa como “você vai ver do que somos
capazes”. No meio disso tudo,  sobram cursos jurídicos pelas tabelas. Há
notícia, agora, de Faculdades sendo abertas em Caxambu e outra cidade
turística  situada nas proximidades. Afirma-se que, ali, não há oposição
da OAB. Duvide-se mas, se verdade fosse, teria a
Corporação necessidade de refletir seriamente sobre o assunto.

Consta que a UNIP tem dezesseis “campi”
na capital. A UNIBAN parte para competição assemelhada. Existe uma outra,
denominada UNINOVE, montada naquilo que era um “Shopping” na Barra Funda. No
Ministério da Educação, ninguém se envergonha. A Ordem ensaia reação tímida.
Nessa discrição o articulista não se põe. Xinga. Ofende, até, se preciso for,
mas  a indignação cai no vazio.  No entremeio  surgem algumas
ameaças de fechamento de cursos com notas ruins no “provão”. É
brincadeira  de mau gosto. Um Ministério da Educação desmoralizado e um
Ministro enfraquecido pela inércia  não chegam a
lugar algum. Ou melhor: perderam a capacidade de administrar  o caos
gerado em co-participação das universidades titânicas. De uma só coisa há
certeza. Deste lado, se pecado houver, não será o do silêncio. Cedo ou tarde
Paulo Renato volta para casa. Cedo ou tarde o Ministério da Educação será
moralizado, mesmo que seja para recolher os restos das becas dos advogados,
estes também culpados, porque deixaram e deixam acontecer.

 


 

Informações Sobre o Autor

 

Paulo Sérgio Leite Fernandes

 

Advogado criminalista em São Paulo e presidente, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas do Advogado.

 


 

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