Obrigações institucionais dos Conselhos de Medicina

Quer ficar atualizado das principais notícias da semana? Clique aqui para receber atualizações no seu e-mail!

Os Conselhos profissionais (Ordem dos Advogados, dos Contabilistas, Conselhos Estaduais e
Federais de Medicina, Farmácia e quejandos,
constituem herança do período medieval. Naquele tempo, forçados pela
necessidade de organização e de resistência aos senhores feudais, os mestres em
diversas profissões (obreiros, construtores de igrejas, armeiros e outros “eiros”) fundaram as denominadas “corporações”, instituindo
normas para a inscrição de seus filiados. Havia exames, sim, alguns deles
severíssimos, realizados sob formalidades estritas. Daquele tempo vetusto da
cavalaria andante ao  mundo hodierno sobreviveu  pouca coisa. A
Europa mantém a tradição legislativa atinente à espécie. Nos Estados Unidos,
somente a título de exemplo, resta  uma sobra daquele formalismo. Tocante
a advogados, inexiste, lá, a Ordem respectiva, substituída por entidade privada
(Bar Association), cuja atividade é sancionadora,
sim, mas não constitui  pressuposto para o exercício da profissão. O
Brasil se mantém numa postura clássica, embora haja tentativas legislativas
reiteradas de reduzir a influência dos Conselhos Profissionais.
Fundamentalmente, a razão é simples: a Ordem dos Advogados, mesmo  punindo
severamente os transgressores do Código de Ética, exerce atividade protetora,
exigindo, nas hipóteses de submissão dos mesmos a processos criminais,
julgamentos justos e  adequados à  Constituição. Outro não poderia
ser o procedimento, porque a origem dos Conselhos Profissionais, como já
assentado, diz respeito ao cinturamento, dentro das
respectivas Câmaras, da atividade  punitiva.

Acontece às vezes, entretanto, fenômeno
que polui, e muito, a finalidade primacial das chamadas Corporações
Profissionais.  Há condutas de filiados ferindo, em princípio,
dispositivos do Código de Ética Médica e do Código Penal. Vêem-se os Conselhos,
conseqüentemente, dentro de angustiante dilema: apuram as hipóteses de infração
com muito cuidado ou se deixam arrastar pelo estrépito publicitário, procurando
proteger-se do rescaldo a tisnar a respeitabilidade. A apuração, assim, é
levada a termo com extrema rispidez, tendo-se como comprovado o que sequer
foi  compactado em procedimento regular. Em suma, o filiado é punido antes
de ser a hora de punir, é execrado antes da execração
e é apontado à comunidade, antes do julgamento, como réu já censurado
formalmente. Não é correto, não pode ser aprovado e não há de ser admitido tal
comportamento. As corporações  – e corporações são –  precisam
compenetrar-se da função censória primordial que lhes
foi atribuída, ou seja, aquela de processar e julgar, com extrema compostura,
aqueles profissionais que, por hipótese, se conduziram  mal. Para isso,
é  indispensável  muita coragem da instituição censória.
Já se disse, e é voz corrente, que em períodos de crise é muito mais fácil a
condenação. Satisfaz-se o povo, representado este último pela ficção denominada
vontade popular, desvencilha-se a instituição de um sério problema e já pode
encarar o futuro com postura imaculada.  No meio disso tudo,  as garantias de defesa vão às tintas,  parte-se para
comportamento absolutamente ilegal e se coloca o acusado em posição totalmente
desequilibrada. A título de mera exemplificação, surge pelos jornais
(curiosamente, é a imprensa a  divulgadora das providências processuais) a
notícia de que o médico seria submetido a perícia
psiquiátrica por comissão instituída pelo Conselho Regional de Medicina do
Estado de São Paulo. Em suma, três eminentes psiquiatras visitariam o
indiciado Eugênio no podre Distrito Policial em que foi posto com absoluto
desprezo a premissas processuais,  perscrutando-lhe  os segredos da
alma e sobre  o todo emitindo laudo atinente aos fatos em perquirição
(confissão ou negativa), motivos,  realidades  concretas e virtuais
etc., isso sob a conotação do segredo exigido pelos Estatutos da Corporação.
Nesse meio tempo, o paciente será examinado através de uma grade microperfurada, como se fosse  um animal chafurdando
em lamaçal malcheiroso. A ilustre comissão comparecerá com aventais brancos,
tomando cuidados imensos para não os conspurcar na sujeira existente no
dito  “cárcere especial”. O indiciado,  certamente, há de confiar nos
peritos, porque peritos são. O único problema subsistente, a
par  dos  remanescentes adstritos à extravagância do local
reservado ao exame psiquiátrico,  é  o segredo profissional
exigido do  médico, do advogado e daqueles que se dão a outros ministérios
diferenciados. Segundo o noticiário, os peritos se dispõem a examinar, em data
ainda não conhecida, aquilo que se passa nas entranhas da mente do periciado. Hão de lhe cutucar a mente, assemelhadamente
à aferição das gorduras dos bichos enclausurados. Depois, relatarão o que viram, o que ouviram e o que sugerem ao plenário, fazendo-o
sob o pressuposto das duas  primeiras regras exigidas ao  exercício
da medicina:  respeito ao corpo, à  mente do examinado e
confiabilidade. A seguir, as conclusões seguem à Justiça Penal. Ou não,
dependendo da capacidade de resistência da Instituição. Parece brincadeira de
criança. Mas não é.

 


 

Informações Sobre o Autor

 

Paulo Sérgio Leite Fernandes

 

Advogado criminalista em São Paulo e presidente, no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas do Advogado.

 


 

Quer ficar atualizado das principais notícias da semana? Clique aqui para receber atualizações no seu e-mail!

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

LEITURAS RECOMENDADAS

Cassinos no Brasil: da origem aos dias atuais

Quer ficar atualizado das principais notícias da semana? Clique aqui para receber atualizações no seu e-mail! Os cassinos no Brasil já foram sinônimo de luxo, poder e diversão. O até hoje famoso hotel Copacabana Palace foi, originalmente, um cassino. E

Compliance para startups cresce, mas exige cuidados

Quer fazer cursos gratuitos na área do Direito? Clique aqui e receba atualizações sobre cursos e eventos gratuitos com especialistas em Direito no Brasil! Especialista aponta caminhos para um desenvolvimento sólido A quem acredite que as práticas de Compliance devem

SiqueiraCastro anuncia nova sócia para a área ambiental

Quer passar na prova da OAB? Clique aqui para baixar gratuitamente as provas dos últimos 12 anos! São Paulo 27, junho de 2022  A SiqueiraCastro acaba de reforçar sua área Ambiental com a chegada da advogada Annelise Abi-Ramia Ferreras (42), que passa