Quer fazer uma consulta online com Advogado Especialista? Clique aqui e fale agora com advogado especialista! Resumo: O presente trabalho tem como objeto a apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais características forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos … Continue lendo Principais considerações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente