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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________
(NOME DO AUTOR), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF) e portador do RG nº (nº do RG), residente e domiciliado à (endereço completo, com cidade, estado e CEP), com endereço eletrônico (e-mail) e telefone (nº do telefone), por intermédio do seu advogado, (nome do advogado), inscrito na OAB/(UF) sob n° (nº da OAB), com domicílio profissional na cidade de (nome da Cidade), (endereço completo), que recebe intimações pelo e-mail (e-mail do advogado) e telefone (telefone do advogado), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, com fulcro no artigo 68 e seguintes da Lei nº 8.245/91, em face de
(NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob nº (nº do CPF) e portador do RG nº (nº do RG), residente e domiciliado à (endereço completo, com cidade, estado e CEP), com endereço eletrônico (e-mail) e telefone (nº do telefone), pelos motivos e fundamentos a seguir alinhados:
DOS FATOS
O Autor locou o imóvel (identificar se é residencial ou comercial) situado à (inserir endereço completo do imóvel objeto do contrato de locação), em (inserir a data da assinatura do contrato de locação) do Autor, oportunidade em que restou estabelecido uma importância a título de aluguel de R$ (inserir valor do aluguel).
Contudo, consoante fazem prova os documentos em acoste[1], os quais se tratam de avalições fornecidas por empresas que fazem parte do mercado imobiliário atual, o valor do aluguel encontra-se ultrapassado, perfazendo um montante bem superior à realidade dos imóveis semelhantes em estrutura e localização, avaliados em R$ (valor dos imóveis análogos ao alugado pelo Autor na praça).
Impera mencionar que o Autor procurou reajustar o valor do locatício diretamente com o Réu, entretanto, não obteve êxito, assim, não restou alterativa que não ingressar com a presente ação, para ver alijada tal injustiça.
DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS
Trata-se de pedido de revisão do valor do locatício, garantia prevista na seção III, artigo 19, da Lei do Inquilinato, nº 8245/91, que disciplina que não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado, que é o que ora se pretende.
Ora Excelência, é cediço, em exame dos documentos carreados a esse petitório, que o valor definido quando da assinatura do instrumento contratual encontra-se hoje defasado, merecendo ser reajustado para a atual realidade do mercado imobiliário.
Assim, em atenção ao que dispõe o artigo 68, inciso II da Lei do Inquilinato, indica-se o valor de R$ (indicar o valor do aluguel pretendido) a ser fixado como prestação mensal do aluguel do imóvel locatício.
DOS PEDIDOS[2]
Diante ao exposto, requer a Vossa Excelência:
- a) que se digne em fixar aluguel provisório, no valor de R$ (indicar valor pretendido), o qual deverá ser devido desde a citação, com base no artigo 68, inciso II, da Lei nº 8.245/91.
- b) a procedência da ação, com a revisão do valor do locatício para o montante de R$ (indicar o valor do aluguel pretendido), em consonância com o valor de mercado.
- c) seja determinada a citação do Réu, para, querendo, contestar a presente ação.
- d) o aprazamento da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC.
- e) A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da segunda parte do §2º, do artigo 85 do CPC.
Por fim, requer o benefício da gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei nº. 1.060/50, por não possuir o Autor condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração de hipossuficiência econômica em acoste (incluir esse pedido apenas se o Autor for pessoa pobre, nos termos da Lei).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por prova documental e pericial.
Dá-se a causa, para efeitos fiscais e legais, o valor de R$ ____ (escrever o valor por extenso).[3]
Termos em que, pede e espera deferimento.
.
(cidade), (data)
___________________________________
Nome do advogado(a) por extenso
(nº da OAB)/(UF da OAB)
[1] É indispensável que se faça prova de que o mercado imobiliário indica um valor de aluguel superior ao que está definido em contrato, juntando avaliações de pelo menos três imobiliárias confiáveis.
[2] Artigo 69, §§ 1º: Se pedido pelo locador, ou sublocador, a sentença poderá estabelecer periodicidade de reajustamento do aluguel diversa daquela prevista no contrato revisando, bem como adotar outro indexador para reajustamento do aluguel.
[3] O valor da causa corresponderá a dozes meses de aluguel.
