Advogado analisa decisão sobre incidência do ITBI no valor de imóveis incorporados ao patrimônio

0

O advogado especialista em Direito Empresarial, Sandro Wainstein, considera que decisão do STF poderia desestimular o contribuinte.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de sete a quatro votos, considerou que incide o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o valor dos imóveis incorporados ao patrimônio que exceder capital social integralizado. A tese foi fixada no julgamento virtual de recurso interposto contra acórdão do TJ/SC. Segundo o advogado especialista em Direito Empresarial, Sandro Wainstein, a decisão é contraditória e reflete no sentimento do contribuinte ao pagar os tributos. O placar final da decisão foi liderado pelo voto divergente do ministro Alexandre de Moraes.

O Ministro do STF, Alexandre de Moraes, afirmou que: “Revelaria interpretação extensiva a exegese que pretendesse albergar, sob o manto da imunidade, os imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica que não fossem destinados à integralização do capital subscrito, e sim a outro objetivo – como, no caso presente, em que se destina o valor excedente à formação de reserva de capital”.

De acordo com Wainstein, a decisão tem como objetivo acolher o recolhimento do imposto aos cofres dos Municípios, o que acaba, por outro lado, servindo com um desestímulo à realização de novos investimentos, devido à majoração da carga tributária. “Não são raras as operações societárias em que duas ou mais pessoas contribuem com bens para a formação do patrimônio da empresa de que serão sócios, sendo que o valor excedente ao capital social é destinado a uma conta de reserva de capital, a fim de evitar que a diferença de valores interfira na participação de cada sócio na pessoa jurídica”, explica.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais