A Rádio Senado já veiculou a informação de que o Projeto de Lei (PL 442/91), que foi aprovado pela Câmara dos Deputados, com o total de 246 votos favoráveis e 202 contrários, que retira as contravenções federais e estabelece regras para exploração dos jogos de azar no Brasil, já tramita na casa.
É válido esclarecer que o texto trata apenas de unidades físicas, já no que se refere às plataformas online cassino, elas contam com um estudo que sofreu mudanças nos últimos anos, onde, ao que tudo indica, a liberação que deveria ocorrer por licitação, agora deve ser pautada por licenças limitadas.
O texto do PL não prevê a regulamentação e legalização das unidades que atualmente atuam na ilegalidade, e apenas a construção de espaços integrados a resorts, onde o dedicado ao entretenimento dos jogos, não deve ultrapassar 20% da planta do empreendimento.
O que é necessário para receber um cassino
Além da limitação do espaço, a unidade ainda deve dispor de ao menos 100 quartos de hotel de alto padrão, sala e auditórios para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras.
O PL limita as unidades conforme a densidade populacional dos estados, onde com os número atuais, cada estado poderá ter um cassino, com a exceção de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que poderão ter dois, e São Paulo, que poderá contar com três instalações.
Porém, cidades consideradas pólos turísticos podem solicitar a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do estado em que se localizem, onde a única regra é de que a unidade esteja a menos de 100 quilômetros de distância de qualquer outra unidade.
Mudanças no texto do Projeto de Lei
Já no que se refere a tributação, o teto conta com uma Cide de até 17% sobre os lucros da instituição. A principal discussão da base apoiadora do projeto era uma mudança desse parágrafo, onde a pretensão era contar com 30% dos valores brutos.
No entanto, a última mudança do texto do projeto inseriu a regulamentação para os cassinos que operam em embarcações. Com isso, os famosos navios de cruzeiro que possuem o Brasil como um dos seus destinos, não têm mais a obrigatoriedade de entrar em águas internacionais para ligar o acesso às instalações do cassino.
No entanto, há uma série de regras para impedir a criação de cassinos embarcações com o único intuito ofertar os jogos de azar, como o limite referente a extensões de rios, o máximo de 30 dias ancorado no mesmo porto, além de dispor de, no mínimo, 50 quartos de alto padrão, restaurantes e bares, locais para eventos e reuniões e centros de compra.
Por hora, só nos resta esperar para que o texto seja devidamente analisado e votado no Senado. No entanto, é esperado que o presidente Jair Bolsonaro vete o texto caso ele seja aprovado.
Porém, como notamos nos últimos anos, tanto a sanção como o voto presidencial não são definitivos. No caso, ele apenas encaminha o projeto de lei para nova votação em ambas as casas, que tramitou e teve aprovação anteriormente.
