Rigor técnico deve proteger novo PRA paulista de contestações na justiça

0

Para advogado Francisco de Godoy Bueno, programa anunciado nesta quarta por João Doria abre espaço para finalmente implementar o Código Florestal em São Paulo

Totalmente adequado aos limites da lei, o novo Programa de Regularização Ambiental (PRA) de São Paulo, conhecido como Agro Legal, abre espaço para que finalmente o Código Florestal seja implementado no Estado. A avaliação é de Francisco de Godoy Bueno, sócio fundador do Bueno, Mesquita e Advogados, especialista jurídico que auxiliou a equipe da Secretaria de Agricultura e Abastecimento na formulação das diretrizes do programa. Para Godoy Bueno, o rigor técnico aplicado ao procedimento deve assegurar que a legislação seja executada mesmo diante de eventuais questionamentos na justiça.

Anunciado nesta quarta-feira (16/09) pelo governador de São Paulo João Doria, o programa Agro Legal será o responsável pela regulamentação do Código Florestal no Estado. A iniciativa garante, simultaneamente, a manutenção das áreas em produção agropecuária e a ampliação dos espaços sob proteção ambiental. A intenção, segundo o governador, é ter uma legislação capaz de conciliar segurança ao produtor rural e proteção ao meio ambiente.

O PRA de São Paulo foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) desde a aprovação da lei, em 2015. Segundo Godoy Bueno, a judicialização do caso pelo Ministério Público e grupos ambientalistas impediu que a legislação fosse levada adiante, criando obstáculos para a inscrição e regularização de propriedades paulistas no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O imbróglio, explica o advogado, inviabilizou a restauração de APPs (Áreas de Preservação Permanente) e de Reserva Legal no Estado, além de deixar milhares de produtores em situação de informalidade e insegurança jurídica.

Francisco de Godoy Bueno esclarece que o novo PRA valida a utilização de mapas publicados pelo IBGE para verificar possíveis déficits de remanescentes de vegetação nativa. “Trata-se de um procedimento simplificado, que abre espaço para a regularização das propriedades no CAR”, informa o advogado. Segundo Godoy Bueno, o principal passivo ambiental em São Paulo corresponde à falta de Reserva Legal, já que a maior parte das propriedades do Estado foi desmatada antes de 1950, quando não havia a obrigação de preservar 20% da área, como hoje determina o Código Florestal.

Nesse sentido, acrescenta o advogado, o programa Agro Legal coloca em aplicação o Art. 68 do Código Florestal, que dispensa da obrigatoriedade de recomposição da Reserva Legal as propriedades desmatadas anteriormente às exigências atuais da legislação ambiental. “A lei não pode retroagir para atacar o que foi feito legalmente em outra época, quando as florestas não tinham a mesma proteção”, defende Godoy Bueno.

O sócio do Bueno, Mesquita e Advogados admite que, a exemplo do PRA de 2015, o novo programa também pode encontrar obstáculos na justiça para ser implementado,  já que a legislação ambiental no Brasil tem se tornado um grande ponto de mobilização judiciária. Embora o risco não possa ser descartado, Godoy Bueno é otimista em assegurar que a legislação está totalmente amparada pelo rigor da lei. “Se o judiciário vier a apreciar, não haverá nenhum fundamento para levar os questionamentos adiante”, afirma o advogado.

O lançamento do programa cria novos desafios para o proprietário de imóveis rurais em São Paulo. Segundo o advogado, cada produtor deverá agora repensar a regularização ambiental de suas propriedades à luz da nova norma, fazendo ajustes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e projetando compromissos a serem assumidos no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA) antes do término do prazo.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar Leia Mais Aceitar Leia mais