Anotações sobre o Registro de Preços instituído pelo Decreto Federal nº 3.931/2001

Resumo: Análise legislativa e da natureza jurídica do Sistema de Registro de Preços, bem como das questões que envolvem a sua operacionalidade pela Administração Pública. Sumário: 1 – Introdução, 2 – Sobre o Sistema de Registro de Preços, 3 – Da possibilidade de alteração da ata de registro de preços, prevista no Decreto Federal nº […]

Da necessidade de autorização do Ministério da Saúde para a comercialização de medicamentos fracionados: Uma crítica à RDC n° 80 de 2006 da ANVISA

Resumo: Um olhar sobre as normas que regem a comercialização de medicamentos fracionados e sobre a criticável RDC nº 80/2006 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Sumário: 1 – Introdução, 2 – Da vedação à venda de medicamentos fracionados, 3 – Da possibilidade de comercialização de medicamentos fracionados quando houver autorização do Ministério da Saúde […]