Alexandre Simões Lindoso

Limites de incidência das regras atinentes ao impedimento e…

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA Introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e regulamentado pela Lei nº 11.418, de 19/12/2006, o instituto...
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O estado de insegurança jurídica gerado pela Súmula Vinculante…

Sumário: 1. Introdução – 2. A súmula vinculante e os pressupostos para sua edição – 3. O salário mínimo como base de cálculo do...
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O aposentado que permanece ou retorna à atividade remunerada…

1. Introdução Com vistas a complementar os respectivos rendimentos mensais, diversos trabalhadores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) vêem-se compelidos a permanecer...
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Os efeitos da contratação de trabalhadores pela administração sem…

1. Delimitação do tema Prática comum por parte da Administração Pública nas esferas federal, estadual e municipal, a contratação de trabalhadores sem a prévia...
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A supressão da contrariedade à letra de lei federal…

1. Introdução Encontra-se em tramitação perante o Congresso Nacional projeto de lei elaborado com base em iniciativa dos Excelentíssimos Senhores Ministros integrantes do C....
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