Aline Mirna Barros Vieira
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Resumo: Este trabalho tem o objetivo de analisar o instituto jurídico da Recuperação Extrajudicial, estabelecido com a Lei Federal n.º 11.101/2005, como alternativa de...
Resumo: O presente artigo pretende analisar, sem esgotar o tema, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica por meio da legislação brasileira e das...
