Aline Seabra Toschi

Ciranda legislativa 2: A Lei n. 11.464/07

A progressividade do regime está umbilicalmente ligada à própria pena, no que, acenando ao condenado com dias melhores, incentiva-o à correção de rumo e,...
Equipe Âmbito Jurídico
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A inefetividade da Lei de Execução Penal: a culpa…

Partindo da concepção de Estado dada por Montesquieu este trabalho discute as competências das três funções estatais e da instituição do Ministério Público para...
Equipe Âmbito Jurídico
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Ciranda legislativa

A Lei n. 11106/2005 que retirou a expressão “honesta” dos artigos 215 e 216 do Código Penal pode ser considerada louvável já que somente...
Equipe Âmbito Jurídico
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