Amanda Loiola Caluwaerts

Os limites da competência normativa do IBAMA

Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar os limites da atribuição normativa do Ibama no âmbito da competência legislativa concorrente, esclarecendo que a Autarquia...
Equipe Âmbito Jurídico
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Da participação dos municípios no licenciamento ambiental federal

Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar a obrigatoriedade de se fazer constar no processo de licenciamento ambiental, conduzido pelo Ibama, a certidão de...
Equipe Âmbito Jurídico
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