Amanda P. Coutinho de Cerqueira
Resumo: O presente artigo propõe questionamentos e reflexões acerca dos limites e consequente potencial de efetividade da Lei 11340/2006, tendo como paradigma de pesquisa...
Diante do diagnóstico patológico da atividade ilimitada do Poder Executivo no tocante ao alargamento de sua reserva normativa, figura-se no Brasil um vertiginoso desrespeito...
