A aposentadoria compulsória do magistrado

A proposta de elevação da idade para a aposentadoria compulsória dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União de 70 para 75 anos (e conseqüente exigência de que tenham menos de 70 anos como condição para nomeação), objeto das PECs 42/2003 e 457/2005, oriundas, respectivamente, da Câmara e do […]