Bianca Schramm Ferreira

(In)existência de apelação por parte da fazenda pública em…

Resumo: O presente trabalho enfrentará a questão acerca da (in)existência de apelação por parte da fazenda pública em reexame necessário e o cabimento de...
Equipe Âmbito Jurídico
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Atos administrativos: da anulação e do dever de indenizar…

Resumo: No presente trabalho será analisada se há a possibilidade da administração pública ser responsabilizada pelos danos causados a terceiros de boa-fé, sendo eles,...
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A tendência da abstrativização do controle de constitucionalidade

Resumo: Como se sabe a Constituição Federal de 1988 encontra-se, segundo Hans Kelsen, no topo da pirâmide hierárquica, tomando um lugar de destaque, e...
Equipe Âmbito Jurídico
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Uma sumária importância referente ao reaproveitamento de garrafas pet…

Resumo: O presente trabalho objetiva a uma sumária compreensão de como são descartadas as embalagens de garrafas pet no Brasil, uma vez que se...
Equipe Âmbito Jurídico
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Da possibilidade da substituição de certidão de dívida ativa…

Resumo: No presente trabalho analisou-se os requisitos pertinentes à Certidão de Dívida Ativa – instrumento de que dispõe a Fazenda Pública para converter o...
Equipe Âmbito Jurídico
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