Carlos Eduardo Rios do Amaral
Reza a Lei Federal n. 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a...
Ainda um pouco tímido e, assim, despercebido, o Capítulo IV (Da Assistência Judiciária), inserido no Título IV, da Lei 11.340/06, trouxe importante e significativa...
A respeito do cumprimento da sentença estabelece o caput do Art. 475-J do vigente CPC o seguinte: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao...
Estabelece o Art. 530 de nosso CPC ainda vigente: “Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de...
Quebrando tradição secular de nosso Direito Penal brasileiro, a Lei Ordinária Federal n. 12.015, de 07 de Agosto de 2009, publicada no Diário Oficial...
Em verdadeiro estado vegetativo, vige o Parágrafo 4º, do Art. 103, do formidável Código de Defesa do Consumidor – CDC, moderno diploma que compõe...
Acaba ser sancionada pelo Senhor Presidente de República a Lei Ordinária Federal n. 12.288, de 20 de Julho de 2010, mas conhecida como Estatuto...
O sítio eletrônico na Internet da Amnistia Internacional (AI) – Portugal, no link http://www.amnistia-internacional.pt/, registra a seguinte notícia sobre o polêmico caso de uma...
O vigente Código de Processo Civil de 1973 adotou a chamada teoria estática de distribuição do ônus da prova, ou seja, o ônus da...
A Lei Complementar Federal nº 132, de 07 Outubro de 2009, que alterou diversas disposições da Lei Orgânica da Defensoria Pública Nacional, a par...
A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de Dezembro de 2004, é chamada pelos operadores do Direito de “A Emenda da Reforma do Judiciário”....
A Emenda Constitucional n. 45, de 30 de Dezembro de 2004, chamada de Reforma do Judiciário, aditando a competência material da Justiça Federal, criando...
Mais do que assegurar direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos, nossa democrática Constituição Federal de 1988 particulariza em seu texto compromissório, em...
A bem-aventurada Lei Complementar Federal n. 132, de 7 de outubro de 2009, pontificou em solo da assistência judiciária integral e gratuita o seguinte:...
Quando se discute a questão da violência doméstica contra a mulher, importante dizer que, por obséquio, deixem para os que militam contínua e diariamente...
A resposta precisa a respeito da necessidade ou não da presença do agressor na Audiência do Art. 16 da Lei n. 11.340/2006 – Lei...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, no dia 1º de Junho de 2010, aprovou por unanimidade...
Ao contrário do Código Buzaid de 1973, o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, capitaneado pela genialidade ímpar do Eminente Ministro Luiz Fux,...
Retumbante, proclama a 8º Constituição da República Federativa do Brasil – contando-se com o Ato Institucional nº 5, baixado em 13 de Dezembro de...
A resposta precisa a respeito da necessidade ou não da presença do agressor na Audiência do Art. 16 da Lei n. 11.340/2006 – Lei...
Não raras vezes nos noticiários televisivos assistimos a cenas de grupos de moradores exaltados, queimando pneus e entulhos, fechando ruas, avenidas e até mesmo...
Mais uma vez, lamentavelmente, como noticiado recentemente em toda a imprensa nacional e local, o Estado do Espírito Santo é apontado como teimoso descumpridor...
Prescreve a Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu Art. 16, o seguinte: “Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação...
Em verdadeiro estado de sono profundo, vige o Parágrafo 4º, do Art. 103, do formidável Código de Defesa do Consumidor – CDC, compondo aquilo...
Na parte dedicada aos sujeitos do processo, dentro do Livro I dedicado à persecução penal, o Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal...
“Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”. A qualquer principiante Acadêmico de Direito que ditadas estas elementares normativas do tipo a primeira coisa...
Sem nenhum átimo de dúvida, a Lei Ordinária Federal n. 11.340, de 07 de Agosto de 2006, conhecida mais como “Lei Maria da Penha”,...
Como sediticiu, os Municípios também foram convidados pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de Outubro de 1988, para fazerem parte...
Não se pode negar, o tema mais controverso e duvidoso em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, regido pela Lei 11.340/2006,...
O texto do Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal, semelhantemente como já faz o vigente Código de Processo Civil de 1973, traz...
