Daniel Domingues de Sousa Filho

Os efeitos jurídicos da PEC 25/2009, que dá aos…

Sumário: 1. Introdução. 2. O Sistema Atual. 3. O Modelo Proposto. 4. Conclusão. 1. Introdução: Tramita no Senado Federal uma Proposta de Emenda à...
Equipe Âmbito Jurídico
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Os efeitos jurídicos da PEC 25/2009, que dá aos…

INTRODUÇÃO: Tramita no Senado Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 25/2009) de autoria da Senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) que pode dar...
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