Daniel Marques de Camargo

Sobre a justificação política da ação popular

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Nova lei para um antigo problema: a violência doméstica…

  A Lei nº 11.340, publicada em 07 de agosto de 2.006, e que entrará em vigor 45 dias após a publicação, criou instrumentos...
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Os direitos fundamentais

Um resumo seqüencial dos direitos fundamentais, posicionando-os historicamente e levando em conta os ciclos que lhes são inerentes, de forma global, pode ser visualizado...
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