O efeito confiscatório da alíquota do IPVA destinada aos veículos automotores de carga

Resumo: O presente artigo aborda de forma objetiva a ofensa aos princípios constitucionais tributários, destoando o efeito confiscatório utilizado na aplicação errônea do percentual das alíquotas do IPVA atinentes aos veículos automotores de carga. Palavras-chave: Tributário. IPVA. Veículos Automotores de Carga. Alíquota. Princípio Constitucional-Tributário. Efeito de Confisco. Sumário: 1. Introdução; 2. Evolução histórica das alíquotas […]

Evolução histórica do ICMS face necessidade de imposto não-cumulativo

Resumo: O presente artigo aborda de forma objetiva a criação e o desenvolvimento histórico-jurídico do ICMS, substituindo o antigo IVC, este imposto cumulativo. Estuda-se, outrossim, o principal fator que gerou na instituição do ICMS era a antiga necessidade de um imposto não-cumulativo, (art. 155, § 2º, II, CF/88). Ante esta inerência da não-cumulatividade, faz-se estudo […]

Recuperação extrajudicial de empresas

Resumo: Os devedores sempre se utilizaram de acordos particulares firmados com os credores para impedir, eventualmente, a falência da empresa, razão pela qual após sucessivos estudos de criou-se a Lei de Recuperação de Empresas e Falência, (Lei n. 11.101/2005), por meio do Projeto de Lei n. 4.376/93, que em seu bojo trouxe o instituto da […]