Breves considerações sobre o art. 108 do Código Tributário Nacional

Sumário: 1. Introdução; 2. A Interpretação e o Intérprete; 3. A Integração do Direito; 3.1. A Analogia; 3.2. Os Princípios Gerais de Direito Tributário e de Direito Público; 3.3. A Eqüidade; 4. Conclusão. 1.INTRODUÇÃO Um exame mais atento das normas sobre integração e interpretação dispostas no Livro II, Título I, Capítulo IV do CTN nos […]