Divórcio – Emenda Constitucional 66/2010 – Primeiras tentativas de interpretação
Segundo a Emenda Constitucional 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não mais havendo referência à necessidade de separação judicial prévia ao divórcio e nem a decurso de tempo algum para se chegar ao divórcio. Assim, levando-se em conta a “mens legis” e a “mens legislatoris”, haja vista que nos pareceres/exposição de motivos […]
Direito Desportivo: “árbitro ladrão” que apite um jogo de futebol pode causar a anulação da partida?
Depende do resultado do jogo: se, “roubando” para um time, conseguisse fazer com que este time ganhasse, aí sim caberia a anulação da partida; caso contrário, não. Com efeito, de acordo com o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, aprovado pela Resolução número 01, de 23 de Dezembro de 2003, do Conselho Nacional do Esporte, “ex […]
Questões polêmicas sobre o Tribunal do Júri
1 – Cabe suspensão do processo “ex officio”, no caso de negativa do Ministério Público? Entendemos que sim, pois se trata de Direito Público Subjetivo do réu, tendo em vista que a lei especifica os requisitos legais autorizadores da suspensão do processo. Com efeito, a lei 9099/95, em seus artigos 89, parágrafos e seguintes, prevê […]
