Princípio do não confisco e capacidade contributiva

Resumo: O princípio da capacidade econômica e o princípio do não confisco, com previsão expressa na Constituição Federal de 1988 respectivamente nos artigos 145, § 1º e 150, IV, têm por finalidade impedir que o Estado, em todas as suas esferas, ao criar tributos ou ao majorarem suas alíquotas, confisque bens ou diminua a capacidade […]

Modulação dos efeitos da sentença

Resumo: Este trabalho trata do assunto modulação dos efeitos da sentença no caso de controle de constitucionalidade. Nele se traça algumas reflexões sobre a importância deste mecanismo para a sociedade e para a segurança jurídica. Dispõe sobre os pressupostos indispensáveis para que a modulação ocorra, assim como sobre o posicionamento do STF antes e depois […]