A cédula de produto rural sob a perspectiva da teoria geral do direito cambial

Resumo: No contexto da redução de crédito à atividade agropecuária, a Cédula de Produto Rural (CPR) tem-se mostrado um importante instrumento na obtenção de capital, em que a própria safra futura é dada como garantia do adimplemento do título. Os institutos cambiários: emissão, aceite, endosso e aval são analisados em cotejo com os demais títulos […]

STF e STJ: A controvérsia sobre o Protocolo Integrado e o discurso de acesso à Justiça

Questão controvertida na jurisprudência tem sido a possibilidade de utilização do protocolo integrado para os recursos destinados aos Tribunais Superiores. A antiga redação do artigo 542 do Código de Processo Civil dispunha: “Recebida a petição pela secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista, para apresentar contra-razões”. A expressão “e aí […]