Os perigos do fenômeno da deslegalização, degradação hierárquica ou delegação normativa no direito tributário

Resumo: Analisa-se a aplicação da técnica legislativa da deslegalização oriunda do Direito Administrativo, fazendo um paralelo de sua aplicação pelas Agências Reguladoras no tocante a compatibilidade e adequabilidade do instituto ao Direito Tributário. Palavras-chaves: deslegalização, degradação hierárquica, delegação normativa. Sumário: I – conceitos e definições; II – limites e ponderações; III – consequências lógicas e […]

A inconstitucionalidade do bônus de eficiência aplicada aos auditores e julgadores fiscais

Resumo: Esse artigo pretende abordar e discutir a questão do bônus de eficiência estipulado em prol dos auditores e julgadores fiscais pela manutenção de infrações em benefício da Fazenda com o confronto do princípio da imparcialidade, gerando automaticamente benefícios financeiros para os respectivos agentes.[1] Palvras-chave: Direito-Tributário. Princípio da Imparcialidade. Bônus de eficiência. Multas Tributárias. Inconstitucionalidade. […]

A não incidência da contribuição previdenciária sobre planos de saúde ofertados pelas empresas aos empregados e seus dependentes

Resumo: Analisa-se as Contribuições Previdenciárias incidentes sobre planos de saúde ofertados aos empregados e seus dependentes com base no alcance da isenção prevista no art. 28, §9º, q, da Lei 8.213/91 sobre o viés jurisprudencial e administrativo dos tribunais. Palavras Chave: Tributário. Planejamento tributário. Contribuições Previdenciárias. Não incidência. Planos de saúde. Sumário: Introdução. 1. Do […]

O abuso da imunidade tributária

Resumo: Almeja-se discutir e delinear os arquétipos da norma de imunidade buscando traçar preceitos introdutórios sobre a configuração de um nítido abuso no exercício de tal direito, por certa parcela dos contribuintes, propondo uma reflexão sobre possíveis soluções. Palavras-chave: Tributário. Imunidade. Definição. Interpretação. Abusos. Sumário. 1. A conceituação da norma imunizante. 2. Os limites da […]

O direito de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas com teor indenizatório

Resumo: Analisa-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Administrativos visando formular um plano de ações com segurança para recuperação de créditos incluídos indevidamente na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias Patronais. Palavras-chave: Direito Tributário. Contribuições para Seguridade Social. Não-Incidência. Verbas Indenizatórias. Análise Jurisprudencial. Sumário. Introdução. 1. A Posição do Colendo Superior Tribunal de […]

A tutela de evidência e seus reflexos no âmbito do direito tributário

Resumo: Essa pesquisa teve como temática a discussão da compatibilidade da tutela de evidência no âmbito do Direito Tributário como uma hipótese de suspensão do crédito tributário e o seu cabimento em sede de liminar em Mandado de Segurança. Palavras – chave: Tutela de evidência. Suspensão da exigibilidade do crédito. Mandado de Segurança. Liminar. Cabimento. […]

O tributo como fato gerador da circulação de riquezas

Resumo: Essa pesquisa tem como temática o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS, uma análise jurídica sobre o tributo, o papel da repartição de receitas e suas repercussões econômicas causadas aos Estados membros da federação. Far-se-á um levantamento histórico sobre o imposto na legislação comparada e posteriormente sua recepção pelo direito brasileiro. […]

O IPTU progressivo no tempo como poder sancionador pelo estado

Resumo: Esse artigo aborda a questão do tributo, especificamente, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU com características de uma verdadeira sanção quando a propriedade não atender os fins sociais estipulados pelo plano diretor, obrigando o contribuinte a promover o adequado aproveitamento do imóvel.[1] Palavras-chave: Direito Tributário, IPTU, função social, Extrafiscalidade, […]

O sursis como solução eficaz à pena privativa de liberdade

Resumo: Essa pesquisa teve como temática uma solução para se evitar a pena privativa de liberdade, por uma abordagem mais ressocializadora, o sursis, pois já é notória a defasagem do sistema carcerário e a quantidade de gastos com segurança pública, pessoal e equipamentos que o Estadoinveste sem a devida melhoria. Também foramabordadas as causas dos […]