Flávio da Silva Andrade
A Lei nº 9.099/95 criou, em seu artigo 89, o instituto da Suspensão Condicional do Processo, estabelecendo que, nos crimes em que a pena...
Muito se tem discutido sobre a ocorrência ou não da extinção da punibilidade pelo pagamento parcial do débito antes do recebimento da denúncia. Indaga-se...
O instituto jurídico do julgamento antecipado da lide encontra esteio, como se sabe, no artigo 330 do Código de Processo Civil Brasileiro. É aplicável...
