Transparência pública e o combate à corrupção no Brasil: A Lei nº 12.813, de 16.05.2013 e o conflito de interesses na Administração Pública Federal

Resumo: Normas e regras a respeito do conflito de interesses na Administração Pública federal brasileira. Palavras-chave: Administração Pública – Interesse – Público – Privado – Conflito – Lei – Corrupção – Combate. Abstract. Norms and rules regarding conflict of interest in the Brazilian Federal Public Administration. Key-words: Public Administration – Interest – Public – Private […]

Registro de empresa

Resumo: Texto base para a aula de Direito Empresarial no Curso de Ciências Contábeis da UFMT, Campus Rondonópolis. Palavras-chave: Registro. Empresa. Abstract: Basic text for the class of Business Law in Accounting Course UFMT Campus Rondonópolis. Keywords: Record. Business. Sumário: Introdução. Órgãos do Registro de Empresa. Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC. Juntas […]

O controle social da administração pública e o programa Olho Vivo no Dinheiro Público

Sumário: Introdução: a CGU. Conceitos. Histórico. Tendências. Missão. Objetivos globais. Objetivo local. Observação. Objetivos e linhas de atuação. Ações. Educação presencial. Educação à distância. Observações. Introdução: a CGU. A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão da Administração Pública Federal (Governo Federal) que auxilia direta e imediatamente o Presidente da República na defesa do patrimônio […]

Emenda Constitucional Nº 67, de 22.12.2010

Resumo: A Emenda Constitucional nº 67, de 2010, prorroga a vigência de dois dispositivos: a) Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; b) o prazo de vigência da Lei Complementar nº 111, de 06.07.2001. Palavras-chave: Emenda. Constituição. Prorrogação. Vigência. Fundo de Combate e Erradicação à Pobreza. Abstract: Constitutional Amendment No. 67, 2010, extending the validity […]

O controle da administração pública em Phillip Gil França: noções iniciais.

Resumo: O controle da Administração Pública deve servir como mais um instrumento de efetivação das instituições e valores do Estado Democrático de Direito para permitir a real evolução de sua sociedade. Palavras-chave: Administração Pública. Controle. Efetivação. Valores. Estado Democrático de Direito. Abstract: The control of public administration should serve as a more effective instrument of […]

Lei nº 12.346, de 9 de dezembro de 2010

Sumário: Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Ementa. Texto Legal. Vigência. Conclusões. Introdução. Este artigo faz parte de um esforço de tornar mais acessíveis informações úteis a toda a população brasileira constantes de nossa legislação federal. Conhecer a lei deve ser o mais elevado momento do estudo do direito! Base da Legislação Federal do […]

Lei nº 12.347, de 10 de Dezembro de 2010. Considerações iniciais

Sumário: Introdução. Base da Legislação Federal do Brasil. Ementa. Texto da Lei. Vigência. Evolução. Introdução. Este artigo é mais um da série que visa a dar ciência ao leitor das leis em vigor no Brasil. Base da Legislação Federal do Brasil. Ao ter acesso à Lei 12.347, assim que foi publicada no Diário Oficial da […]

Lei 11.657, de 16 Abril de 2008

A Lei 11.657, de 16.04.2008 foi publicada na data de 17.04.2008. No dia de sua publicação, a Lei não constava ainda da Base da Legislação Federal. Também não constava ainda da base SICON, do Senado Federal. A lei referida instituiu o dia 18 de agosto como o “Dia Nacional do Campo Limpo”. O projeto de […]

Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007

Sumário: Introdução. Lei ordinária. Introdução. Da ficha de informações legislativas constante da Base de Legislação Federal do Brasil é possível se detectar as características básicas desta nova lei. A Lei 11.466, de 28 de março de 2007 é uma lei ordinária. Ela é originária do Poder Executivo. Conta com o referendo do Ministério da Justiça. […]