Análise do princípio da reformatio in pejus à luz da análise econômica do direito

Resumo: A presente pesquisa pretende analisar o Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus e as consequências que gera no comportamento da parte dentro do processo, estimulando-a constantemente a interpor recursos. Este estudo é realizado a partir da Análise Econômica do Direito, estruturando-se na Teoria dos Custos de Transação para explicar os motivos que levam […]

Aspectos polêmicos acerca da restituição do indébito em tributos indiretos

Resumo: Este trabalho se propõe a pesquisar a jurisprudência acerca da legitimidade ativa para pleitear repetição do indébito em tributos indiretos, e os desdobramentos disso. Analisamos se o posicionamento jurisprudencial promove, na prática, a efetivação do direito de repetição de indébito e se está de acordo com a Constituição Federal. Para tanto, fazemos um breve […]