A reinserção do reeducando por meio do trabalho

Resumo: O Centro de Inserção Social é o lugar destinado aos condenados pela justiça para cumprir sua pena.  Nesse período de estadia no sistema prisional, os reeducandos são preparados para quando saírem não voltarem para o mundo do crime. Isso seria feito com a capacitação dos reeducandos enquanto estivessem confinados, por óbvio aprendendo uma profissão […]

A aplicabilidade da Lei Maria da Penha na proteção da violência contra a mulher

Resumo: O presente trabalho aborda o entendimento de doutrinadores sobre a Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, criada para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, que tem se mostrado bastante polêmica no cenário jurídico pátrio, gerando palpitantes debates. A Lei Maria da Penha foi sancionada no […]

A expansão da atividade sucroalcooleira: uma abordagem da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 5.200/2006 do município de Rio Verde em detrimento de um meio ambiente hígido e sustentável

Resumo: Para existir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tanto para a atual geração quanto para as futuras, é necessário que se opere a defesa, preservação e recuperação do que ainda resta do patrimônio vegetal e animal, dos recursos hídricos e minerais de nosso país, cada dia, mais explorados e degradados. Sumário: 1. Introdução 2. Expansão […]

As lutas de artes marciais e a tipicidade conglobante do direito penal

Sumário: 1. Introdução. 2. Ligação existente entre a conduta lesiva e a tipicidade conglobante. 3. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. Introdução Às vésperas do maior evento de lutas de MMA (tradução: artes marciais mistas) do mundo, campeonato conhecido como UFC (Ultimate Fighting Championship), que ocorrerá no HSBC Arena no Rio de Janeiro dia 27 de agosto […]

O Direito Penal subterrâneo e a Comissão da Verdade do Congresso Nacional

Resumo: O Direito Penal Subterrâneo, como vem sendo difundido amplamente na doutrina, é o exercício despótico da legislação pelos próprios agentes da Administração Pública, por meio da inobservância do dever de conduta atinente ao homem público. Sumário: 1. Introdução 2. Agências Executivas e o Direito Penal Subterrâneo 3. ABIN e sua ligação com o Direito […]

A Função Intervencionista do contemporâneo Estado de Direito na prevenção dos conflitos derivados das relações de consumo

Atualmente estamos vivenciando um demasiado gasto público aplicado pelo Poder Judiciário em instalação de varas, juizados e realização de concursos na área jurídica, dentre outros, tudo para justificar a racionalização dos procedimentos, fim da morosidade no julgamento dos processos e ainda para minimizar o excesso de demandismo existente. É muito grande o número de ações […]

A utilidade da arbitragem como forma jurisdicional de resolução dos conflitos

Resumo: Este trabalho trata da utilidade da arbitragem como forma jurisdicional de resolução dos conflitos. Nele, analisa-se o instituto da arbitragem como possibilidade de resolução de conflitos através da intervenção de outrem que recebe seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta pactuação sem intervenções do Estado, sendo que a sentença proferida na […]

Garantismo penal ameaçado – Uma abordagem sobre o clamor público gerado pelo sensacionalismo da mídia e sua influência na garantia dos direitos fundamentais

Resumo: O garantismo penal é a proteção dos direitos fundamentais do cidadão, mesmo que contra os interesses da maioria, evitando, assim, as arbitrariedades dos castigos, das proibições e dos processos, mediante a imposição de regras iguais para todos e em respeito à dignidade da pessoa humana. Assim, o garantismo penal, como poder mínimo que não […]