Modificações da competência

Sumário: Introdução – 1. Competência – conceito – 1.1. Competência absoluta e competência relativa – 1.2. Fixação da competência pela prevenção – 2. A prorrogação da competência –  2.1. Da prorrogação voluntária –  2.1.1. Foro de eleição –  2.2. Da prorrogação legal – 2.3. Conflitos de competência – 3. Da conexão – 4. Da continência […]

Obrigações negativas

Introdução As obrigações de não fazer, também chamadas obrigações negativas, constituem modalidade obrigacional recorrente em nosso Direito, perceptível em um sem número de ocasiões cotidianas, como componente resultante das regras que disciplinam a vida em sociedade. A despeito de aparentarem ocorrer em casos reduzidos, as obrigações de não fazer estão presentes em diversos normativos, bem […]

O significado da expressão “Preceito Fundamental” no âmbito da argüição de descumprimento de preceito fundamental prevista no artigo 102, § 1º, da CF

Introdução “Todos temos o direito de nos rebelar contra qualquer espécie de coerção e abuso de poder, em qualquer instância em que se manifestem: nossa arma chama-se Constituição. Ela é a resposta à exigência também de Montesquieu, há mais de dois séculos: ‘Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição […]

A objeção de não-executividade

SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. O processo como instrumento de pacificação da lide – 3. A eficácia da tutela jurisdicional pelo processo de execução – 4. Os instrumentos de oposição à execução – 5.  A denominação do instituto: exceção de pré-executividade, objeção de pré-executividade ou objeção de não-executividade – 6. Hipóteses de cabimento da objeção […]

Ação monitória em face da fazenda pública

SUMÁRIO:  1. Introdução – 2. Ação monitória: conceito e características – 3. Natureza jurídica da ação monitória – 4. Ação monitória em face da Fazenda Pública – 5. Conclusão – 6. Referências Bibliográficas 1. Introdução Desde que surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, a ação monitória tem figurado como importante instrumento para a movimentação do Poder […]

Despesas de condomínio na Lei do Inquilinato

1 – INTRODUÇÃO A relação contratual que se desenvolve no âmbito da locação tem suscitado algumas polêmicas no que diz respeito ao pagamento dos encargos relativos ao imóvel locado, sejam eles pactuados ou não. Diuturnamente, vêem-se as figuras do locador e do locatário às voltas com o conturbado binômio pagar/receber, ou buscando eximir-se o quanto […]

Penhor agrícola: a natureza jurídica dos bens empenhados e as conseqüências do desvio

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo analisar, sob a ótica  doutrinária e jurisprudencial,  a temática do penhor, como direito real de garantia, aprofundando-se no estudo de uma de suas modalidades especiais, qual seja, o penhor agrícola, espécie do gênero penhor rural, para culminar na investigação de um ponto polêmico no Direito brasileiro, que […]