Helena Nickel Poter

Guarda compartilhada

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Resumo: Este trabalho discorre sobre a aplicação da teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor, com enfoque na pessoa...
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A inconstitucionalidade da cobrança do PIS/COFINS nas faturas de…

Resumo: O presente estudo tem por objetivo dispor sobre a legalidade ou a inconstitucionalidade do pagamento dos tributos – PIS/COFINS – nas faturas de...
Equipe Âmbito Jurídico
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