Henrique dos Santos Pereira

Aplicação e quantificação da vedação ao confisco em relação…

Resumo: Este artigo, através de uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, fará a análise das características jurídicas que permeiam as multas tributárias, bem como sua...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 1, 2018 32 min read